A última sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 15 de dezembro, aprovou, por maioria, a proposta de orçamento da Câmara Municipal de Vagos para 2024, que totaliza o valor de 29.500.255€.
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No enquadramento da proposta foi salientado “o ambiente de enorme incerteza” que está subjacente à “elaboração deste orçamento” que irá sustentar a visão estratégica e os projetos do Município de Vagos para o próximo ano. Uma incerteza assente na “instabilidade internacional política e económica, a que se juntou, recentemente a instabilidade política nacional”.
Do lado do orçamento da receita proposto para o ano 2024, referir que totaliza o valor de 29.500.255,00 €, um valor pouco superior a 800 mil euros em relação ao orçamento aprovado no ano anterior, sendo 19.183.358,00 € receita corrente e 10.316.397,00 € receita de capital.
A receita fiscal prevista acende a cerca de 6 milhões de euros, um valor superior em aproximadamente 600 mil euros face ao ano anterior, justificado pela receita arrecadada em anos transatos, principalmente em Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis e em Derrama. O trabalho do Executivo Municipal na promoção do Município, do seu território em geral e das suas zonas industriais em particular, bem como a criação de condições favoráveis ao investimento, reflete-se neste aumento da receita fiscal, que resulta exclusivamente da dinâmica económica verificada nos últimos anos no Concelho, não havendo qualquer aumento das taxas aplicadas.
Relativamente às transferências a receber, regista-se a inclusão do montante afeto à transferência de competências na área da Saúde, com início previsto no dia 1 de janeiro de 2024. No seu conjunto, o processo de transferência de competência, nas áreas da Educação, Ação Social e Saúde, traduz-se num montante a transferir de cerca 3 milhões de euros. O valor global de transferências a receber provenientes da participação nos impostos do Estado e do processo de transferência das competências atrás referidas totaliza cerca de 8,6 milhões de euros, sensivelmente 1 milhão a mais do que no ano de 2023, que se traduz no cumprimento da Lei das Finanças Locais, como já havia sido referido.
A receita prevista de passivos financeiros, relativa a empréstimos contratados de médio e longo prazo, ascende a 1.250.000,00 €, sendo 550.000,00 € para a construção do Centro Náutico e Piscatório da Praia da Vagueira, 300.000,00 € para a conclusão do processo de aquisição de terenos que para a construção ligação da A17 à Zona Industrial de Vagos, e 400.000,00 € para a mais recente obra de beneficiação e reparação de pavimentos.
O presente orçamento marca a transição entre o encerramento do Quadro Comunitário “Portugal 2020” e o início do Quadro Comunitário “Portugal 2030”, sem esquecer a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com candidaturas já aprovadas, nomeadamente a Estratégia Local de Habitação e, mais recentemente, o projeto Vagueira – Bairro Digital.
No tocante ao Orçamento da Despesa verifica-se um aumento das despesas de aquisição de bens e serviços em cerca de 230 mil euros face ao orçamento de 2023, em linha com os 2,9% de inflação previstos pelo Governo para 2024. Isto significa que, não obstante as novas competências que implicam novas despesas e de termos mais alunos nas escolas, a Câmara Municipal continua a efetuar um trabalho de racionalização e diminuição da despesa.
A limpeza e higiene representam um aumento de 450 mil euros, fruto do aumento permitido pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, da tarifa de tratamento e pelo facto de a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) continuar a aumentar de forma significativa. Nomeadamente, a TGR passou de 11€ /ton em 2020, para 22€ /ton em 2022 e 25€ /ton em 2023. O custo do tratamento de resíduos cobrados pela ERSUC passou de 28,96€/ton em 2020 para 44,54€/ton em 2022 e para 61,58€/ton em 2023.
Resumidamente, a fatura da ERSUC passou de cerca de 370 mil euros em 2020 para cerca de 600 mil euros em 2022. Este processo irá conduzir, obrigatoriamente, a um ajustamento de tarifário em 2024.
De referir o aumento das despesas com o pessoal em cerca de 420 mil euros face ao orçamento de 2023 apresentado, que decorre do aumento dos salários dos funcionários públicos, bem como ao acréscimo do número de funcionários necessários para fazer face à transferência de competências.
Regista-se também um aumento das transferências e subsídios correntes de, sensivelmente, 900 mil euros. De realçar, igualmente, o incremento de cerca de 300 mil euros nas transferências correntes devido ao aumento significativo do valor a transferir para a CIRA, por força da implementação do serviço de transporte público e o acréscimo de cerca de 150 mil euros (14%) do valor transferido para as IPSS’s por conta dos protocolos na área da Educação.
Em relação às transferências de capital, o Município de Vagos irá manter o valor previsto no ano passado para que possamos apoiar as IPSS’s a efetuar investimentos que promovam a eficiência energética, tal como aconteceu no ano passado relativamente aos clubes desportivos.
No que diz respeito ao Plano de Atividades Municipal prevê uma despesa de 6.848.150,00 €, um pouco mais de 1 milhão de euros acima do valor apresentado no ano anterior, sendo a repartição pelas funções a seguinte: Nas Funções Gerais, será atingido um valor de 459.300,00 €, cerca de 160 mil euros a menos do que no ano anterior, fruto da diminuição de várias rúbricas, nomeadamente as associadas à área informática, tendo em conta o grande investimento realizado nos anos anteriores que permitiu que hoje o Município de Vagos tenha uma infraestrutura capaz de dar resposta às necessidades que se impõem nesta área, e do desaparecimento das verbas que, nos orçamentos anteriores, dedicámos ao combate à COVID – 19.
Nas Funções Sociais, o valor do investimento é de 4.101.600,00 €, cerca de 800 mil euros a mais do que ano anterior, sendo a Educação a área com maior valor de investimento: mais de 2 Milhões de euros. Estes números refletem a aposta do Executivo Municipal numa área considerada estruturante para o desenvolvimento do Concelho, pretendendo ainda dar resposta ao aumento do número de alunos a frequentar as nossas escolas.
Para além dos valores dedicados às refeições escolares, destacam-se as Atividades de Enriquecimento Curricular, o projeto “Sentir para Crescer” e a dinamização do “C3 – Centro de Ciência e Cultura”.
No âmbito da Ação Social verifica-se mais do que a duplicação do valor, fruto da assunção de competências nesta área por parte do Município e à maior necessidade de apoio às famílias.
Ao nível da Habitação e Serviços Coletivos, é de salientar a realização da Carta Municipal da Habitação, que será articulada com a Estratégia Local de Habitação, por forma a continuar a definir um caminho que seja complementar à oferta privada e que permita ultrapassar a necessidade de habitação do concelho, que continuam a aumentar, fruto do crescimento económico e da consequente procura do concelho por parte de várias famílias nacionais e estrangeiras.
No capítulo Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, o destaque vai para o Centro Municipal de Recolha de Animais, por forma a acolher animais errantes capturados e promover a adoção dos mesmos, através de campanhas de adoção, da oferta da vacinação e da colocação do microchip.
Além disso, saliência para o projeto-piloto de gestão de biorresíduos, na sua componente de despesa corrente.
No âmbito da Cultura verifica-se um aumento de mais de 50% (133 mil euros), com relevo para o Programa de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, que terá um incremento substancial em relação a 2023.
O Desporto, Recreio e Lazer também verá o valor do financiamento aumentado em 50 mil euros. Em claro destaque está o valor dedicado ao Programa Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo.
Ao nível das Funções Económicas, o valor previsto é de 1.182.800,00 €, cerca de 440.000,00 € a mais do que no ano anterior.
De salientar a Gestão da Eficiência Energética do concelho, exemplificada com uma diminuição dos consumos com a energia da iluminação pública em mais de 70%, com um incremento da qualidade por força da exigência ao nível das características técnicas do material aplicado. De realçar também o esforço do Município na implementação de sistemas de autoconsumo fotovoltaico em edifícios municipais, de que a obra em curso no edifício da Câmara Municipal, que está em fase de conclusão é bastante exemplificativo.
De destacar a área do Turismo, na qual é previsto um investimento de 742.800,00 €. Neste âmbito, para além das apostas recorrentes, porque de grande sucesso, como o investimento que é realizado na Época Balnear (nomeadamente o investimento em vigilância e segurança), o Programa “Animar o Verão”, o “Vagos Sensation Gourmet” ou o nosso já icónico “Vagos Metal Fest”, pretende-se investir em projetos que permitirão ao Município criar produtos turísticos que sejam complementares a outras ofertas turísticas, nomeadamente a rota dos moinhos, a preservação da arte xávega, o desenvolvimento turístico e cultural da aldeia do Boco, a valorização da casa Gandaresa e ainda as atividades da estação náutica.
As transferências entre administrações (CIRA e Freguesias) ascendem a 1.104.450,00 €, acrescendo cerca de 300 mil euros relativamente ao ano anterior, reflexo do projeto da Autoridade Regional de Transportes que financiará a recém-criada oferta de serviços de transporte público da Região de Aveiro – Busway.
O Plano Plurianual de Investimentos totaliza 9.669.405,00 € (financiamento definido), rondando menos 330 mil euros a menos do que o plano aprovado no ano anterior. No que à repartição pelas funções diz respeito, de realçar que, no tocante às Funções gerais é registado um valor de 1.065.500,00 €, cerca de 500 mil euros a mais do que no ano anterior.
Neste capítulo do investimento, para além das normais verbas necessárias para reforço do parque de viaturas, da requalificação de edifícios – este ano com particular enfoque na antiga central de camionagem e na casa dos eventos – aquisição de mobiliário, das necessidades de hardware e software para continuar os esforços de desmaterialização de processos, destacamos, de igual modo, a verba alocada à instalação de autoconsumo fotovoltaico nos edifícios municipais, reforçando o investimento já efetuado na Piscina, na Biblioteca, nos Centros Escolares e, mais recentemente, no edifício administrativo da Câmara Municipal, como frisado anteriormente.
No que concerne às Funções sociais, o valor cifra-se em 5.648.600,00 €, aproximadamente 860 mil euros a mais do que no ano anterior.
Na Educação, para além dos diversos investimentos no âmbito da descentralização de competências, salientam-se os projetos cujo financiamento estamos a negociar no âmbito do Quadro Comunitário “Portugal 2030” com a CIRA e a requalificação de diversas escolas do Município.
No que à Habitação diz respeito, a Câmara Municipal prevê efetuar um investimento de cerca da 1,4 Milhões de euros, na implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH), nomeadamente na reabilitação do Bairro da Corredoura, na aquisição de terrenos e edifícios de habitação com a posterior requalificação dos mesmos e a construção de habitações novas, nomeadamente no Plano de Pormenor da Boa Hora, para as famílias referenciadas na ELH.
No Ordenamento do Território, de relevar o projeto de requalificação do Largo Parracho Branco, na Praia da Vagueira, que está em linha com a estratégia a implementar no âmbito da candidatura Vagueira – Bairro Digital, que permitirá associar alguma obra física a uma candidatura que prevê dinamizar o comércio local e encurtar os circuitos de transação de bens, criando mais-valias para clientes e comerciantes.
No tocante às Requalificações Ambientais estão já concluídos os projetos do Barreiro de Calvão e da Lagoa do Moitão e, em fase de execução, o projeto da requalificação ambiental das captações de água de Soza.
Relativamente à Gestão de Resíduos, destacamos o valor reservado para o projeto do Ecocentro, que terá que se relacionar e estar em linha com esta estratégia de gestão, nomeadamente no que concerne aos biorresíduos.
Estes investimentos terão que estar em linha com as metas definidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU), que define metas bastante ambiciosas e extremamente difíceis de cumprir por parte das autarquias.
2024 será também o ano em que iremos efetuar as obras de requalificação do cemitério municipal, com a sua ampliação e ainda a construção da capela mortuária, junto ao mesmo.
Na rúbrica Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos, destaca-se a Requalificação do Palacete Visconde de Valdemouro. Depois do incidente sucedido, há condições de avançar com a obra na sua totalidade.
Na rúbrica Desporto, Recreio e Lazer, de salientar o início dos processos de requalificação das infraestruturas desportivas, algo que não tinha financiamento no “Portugal 2020” mas que terá financiamento no “Portugal 2030”, no âmbito da contratualização CIRA/Centro 2030. Haverá, por isso, oportunidade de avançar com os procedimentos necessários para dar andamento às empreitadas de Requalificação do Pavilhão, da Piscina Municipal, da Requalificação do Estádio e da Pista de Atletismo.
Nas Funções Económicas atingiu-se o valor de 2.955.305,00 €. São cerca de 1,7 milhões a menos do que no ano anterior, devido à execução, entretanto realizada, dos projetos em curso nesta função, nomeadamente as infraestruturas da Parcela B do Parque Empresarial de Soza e a requalificação da Zona Industrial de Vagos.
Neste particular, é de salientar o forte investimento na rúbrica Transportes e Comunicações, em cumprimento, aliás, de um compromisso para o mandato, destinando cerca de 500 mil euros na pavimentação de vários arruamentos nas oito freguesias. A estes juntam-se outros projetos já em curso, nomeadamente outras pavimentações realizadas no âmbito da nossa parceria com a AdRA, entidade que continua o seu processo de investimento na expansão da rede de saneamento em baixa (neste momento a taxa de cobertura no concelho é de cerca de 75%) e ainda os cerca de 530 mil euros de investimento da rúbrica Reparação de Pavimentos, que se iniciará ainda em 2023 mas que terá o grosso da sua execução financeira e física em 2024. No total, a verba dedicada a pavimentações atingirá, em 2024, um valor próximo de 1,5 Milhões de euros.
Além disso, saliência para a Ligação da A17 à Zona Industrial de Vagos (ZIV). Este projeto já teve o seu início no ano vigente, com um eficaz processo de aquisição de terrenos que já permitiu que se adquirissem mais de 400 das 485 parcelas. Esta será uma obra crucial para o Concelho, quer do ponto de vista da melhoria estratégica do posicionamento da ZIV, com a consequente possibilidade da melhoria da qualidade de vida dos Vaguenses, uma vez que permitirá o desvio do tráfego de viaturas pesadas do centro da vila de Vagos.
Na rúbrica Comércio e Turismo, damos relevo, para além do projeto Vagueira – Bairro Digital que já referimos anteriormente, ao investimento nos Percursos Natura, Culturais e Religiosos, à aposta na Preservação da Arte Xávega, o Desenvolvimento Turístico e Cultural da Aldeia do Boco e à Requalificação da Casa Gandaresa.
Câmara de Vagos
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