O país, e os Portugueses, vivem entretidos e conduzidos por uma agenda mediática ou mediatizada por interesses vários, mas em regra pouco sérios e menos atentos. Na verdade, a isso associa-se na maioria das vezes a ausência de investigação jornalística e a falta de aprofundamento e conhecimento sobre os temas propostos ou pretensamente tratados.
Por Rui Cernadas *
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O declínio apressado do SNS acentuou-se após a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, revogar a anterior Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. Supostamente assumia-se a intenção de “clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS, pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio”.
Corria ao tempo a Reforma dos Cuidados Primários de Saúde e o processo gradual de constituição de Unidades de Saúde Familiar, embora a ritmo já mais lento.
As Parcerias Público-Privadas da Saúde caminhavam para o seu final. Populações de dimensões significativas, como as de Braga ou Loures, começavam a compreender o prejuízo e a sentir os danos da perda na qualidade e continuidade dos cuidados de saúde, então assumidos por inteiro pelo SNS!
Sob a governação da Ministra Marta Temido, ainda antes da eclosão da Pandemia que, de algum modo a terá “ajudado” em justificações que lhe eram exigíveis, é aprovado um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto que vem a aprovar o Estatuto do SNS.
É este Estatuto que, sem em momento algum aligeirar ou racionalizar o peso, a complexidade patológica e as competências dos inúmeros organismos de administração, planeamento e controlo da saúde, consegue ao invés definir “como inovação” mais uma estrutura, mais uma carga de despesa e uma trama digna de um regime caduco e ineficiente: uma Direcção Executiva do SNS, o célebre CEO!
O ciclo inebriante de loucura que atingiu o SNS a partir daí foi pintado pelos contornos a que assistimos hoje. Repare-se que o artigo 3º do Estatuto do SNS, em Agosto de 2022, consagrava como estabelecimentos e serviços do SNS, entre outros, os ACES (Agrupamentos de centros de saúde), os hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e as ULS ou os Institutos Nacional de Emergência Médica e de Saúde Doutor Ricardo Jorge.
Todavia em meados de 2023, o Director Executivo do SNS e depois o Secretário de Estado da Saúde (aliás oriundo da ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde), vieram anunciar o fim das ARS – Administrações Regionais de Saúde e a “plantação” de ULS – Unidades Locais de Saúde pelo país fora.
O atentado ao SNS, com o avanço das ULS, um modelo que nunca foi validado para o conjunto das poucas ULS que foram sendo formadas ao longo dos últimos 25 anos, e a integração não explicada aos ACES espalhados pelo país, precipitou-se no tempo.
Já em Agosto de 2024, o actual governo deu luz verde à aprovação do decreto-lei que determinou a extinção das ARS do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Mas o anterior governo ainda conseguiu fazer pior, tendo no Orçamento Geral do Estado ignorado as ARS que, assim, estiveram até à sua morte a viver de “modo ventilado e assistido”!
Segundo o que está definido no tal decreto-lei que extinguiu as ARS, será criada uma comissão liquidatária “com o objetivo de coordenar e dirigir o processo de extinção das ARS e garantir a transição das competências e património para as entidades em causa”.
Como disse o antigo e sempre lúcido ministro Correia de Campos, “sem estruturas intermédias” será muito difícil e complicado entender e resolver os problemas de cada um dos hospitais e mais ainda dos ACES.
Nesse contexto, frizou igualmente e bem que, esta ministra da Saúde ficou refém da extinção das Administrações Regionais de Saúde.
O SNS ainda mexe, menos, muito menos do que já mexeu e o conjunto das novas ULS irão sentir e sofrer pelo facto de, não encontrar suporte ou apoio em estruturas intermédias regionais e de maior proximidade e inter-ajuda.
O SNS ficou refém das ULS e os próximos capítulos prenunciam um desastre tremendo para um serviço público que, durante décadas, foi considerado pelos cidadãos portugueses a maior conquista da Revolução de Abril.
Que por triste acaso – no ocaso do SNS – comemora 50 anos em 2024!
* Médico de Família. Artigo publicado originalmente no site Healthews.pt.
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