Um coletivo de juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro rejeitou a acusação proferida pelo Ministério Público (MP) imputando a alegada prática dos crimes de prevaricação e de violação de normas de execução orçamental ao presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
Estavam acusados ainda outros autarcas, nomeadamente o vice-presidente, vereadoras com pelouros atribuídos, nove membros da Assembleia Municipal eleitos pelo CDS e os quatros presidentes de Junta do concelho.
O processo correu termos na sequência de uma denúncia feita pelo PSD de Oliveira do Bairro.
A acusação, segundo um comunicado da Câmara, “foi rejeitada por manifestamente infundada, tendo-se entendido que os factos nela relatados não constituem crime”.
“No despacho de rejeição, o coletivo de juízes considera que os factos narrados na acusação não integram o crime de prevaricação, acrescentando, no que diz respeito ao crime de violação de normas de execução orçamental, a ilicitude consiste na violação da execução do orçamento e não na sua elaboração e aprovação”, explica a edilidade.
A decisão do coletivo de juízes comunicada ontem refere que “a prossecução da acusação levaria à realização de uma audiência inútil, com elevados custos funcionais, absolutamente desajustados.”
Citado na nota de imprensa, Duarte Novo, presidente da Câmara “mostra-se satisfeito com a decisão, por si esperada, dada a confiança que sempre depositou na administração da Justiça, congratulando-se por terem ficado demonstrados os atos de boa gestão dos dinheiros públicos e de uma administração que prima pela transparência, do Executivo por si presidido”.
A autarquia explica que todos os custos deste processo, por parte dos 17 acusados, irão ser imputados ao município de Oliveira do Bairro, conforme a lei dos eleitos locais, “prejudicando indiretamente todos os munícipes do Concelho”.
O edil conclui a “lamentar a atuação da oposição, nomeadamente do PSD de Oliveira do Bairro, ao querer impedir o trabalho do executivo em prol do município e de todos munícipes, através de expedientes jurídicos que ultrapassam a discussão política de uma sociedade democrática”.
Lamenta ainda “a judicialização da política propiciada pela atuação do PSD que colocou em causa o bom nome e a vida privada de 17 pessoas, que procuram contribuir ativamente para o desenvolvimento do seu Concelho e que têm como compromisso assumido o exercício da causa pública”.
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