Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020 – com um prazo de 2 anos – o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública – ACEP, assinado entre a Câmara Municipal de Sever do Vouga e o Sindicato Nacional Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins – STAL.
O ACEP abrange todos os trabalhadores da autarquia filiados ao STAL, sendo extensível aos trabalhadores não sindicalizados e ainda aos trabalhadores filiados noutros sindicados que não o STAL.
Este acordo visa regular a organização do tempo de trabalho, assim como matérias relacionadas com saúde, higiene e segurança no trabalho. Oficializam-se, desta forma, vários modelos de gestão de recursos humanos que visam criar transparência e maior bem-estar laboral.
As principais inovações deste acordo são a consagração da jornada de trabalho de 35 horas semanais para todos os trabalhadores do Município, assim como, a premiação dos funcionários que obtenham avaliação positiva de desempenho no ciclo avaliativo anterior, com 3 dias de férias.
Foram também acordados vários dias de dispensa ao serviço por parte do trabalhador sem perda de remuneração. Destas, destaca-se a dispensa do trabalhador no dia do seu aniversário, assim como na véspera de Natal e a introdução de falta justificada sem perda de remuneração em dia de funeral de um familiar em 3º grau do trabalhador (tios e sobrinhos).
Este acordo foi assinado a 16 de dezembro de 2019 pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, António Coutinho, pelos representantes da Direção Nacional e pelos mandatários do STAL, Sr. António Augusto Pires da Conceição e Sr. João Manuel dos Santos.
Município de Sever do Vouga
