Assinatura do protocolo que irá criar a Equipa de Colaboração Interinstitucional para Resposta a Situações Sinalizadas para Tratamento Involuntário (ECITI), no território coberto pela Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga (ULSEDV), dia 27 de janeiro, às 14:30 horas, no Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira.
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Projeto junta ULS Entre Douro e Vouga, Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, Procuradoria da República da Comarca de Aveiro e Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
A Nova Lei da Saúde Mental aprovada pela Lei 35/2023, estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o tratamento involuntário dos portadores de doença mental.
De acordo com o disposto no artigo 16º desta Lei, podem requerer o tratamento involuntário, em primeiro plano, as pessoas mais próximas do doente (representante legal, acompanhante do maior), mas também as Autoridades de Saúde e o Ministério Público. A decisão final cabe ao Tribunal, tendo por base a avaliação clínico-psiquiátrica e os critérios definidos sob o respetivo artigo 15º.
Neste quadro legal, foram identificadas dificuldades várias no processo de adequação da resposta às situações agudas de saúde mental com critérios para tratamento involuntário sinalizadas junto da Autoridade de Saúde Pública da ULSEDV.
Neste contexto, os profissionais envolvidos sentiram necessidade de se articularem, criando uma equipa de trabalho conjunta com a Autoridade de Saúde Pública da ULSEDV, elementos multidisciplinares dos Cuidados de Saúde Primários e do Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga (CHEDV), com vista a promover uma mais adequada orientação e apoio aos casos sinalizados junto daquela Autoridade de Saúde.
Acresce que, ante as questões de natureza clínica, social e jurídica que se colocam em praticamente todos os casos analisados, mostrou-se necessário integrar nesta equipa magistrados do Ministério Público e Juízes colocados na Comarca de Aveiro e, mais tarde, elementos do Polo de Santa Maria da Feira do Centro de Respostas Integradas de Porto Central, da Equipa de Aveiro – Santa Maria da Feira, da Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais, com competências e conhecimentos específicos nas áreas processuais relevantes.
Após um período de cerca de 4 (quatro) anos em que esta Equipa multidisciplinar, de modo informal, reuniu com periodicidade mensal para análise e encaminhamento deste tipo de situações, com resultados práticos muito positivos, no reconhecimento da enorme mais-valia que constitui a sua existência, importa conferir-lhe forma.
Na prossecução do seu objeto, a ECITI propõe-se desenvolver um processo de regular colaboração interinstitucional na resposta a situações relativas a utentes da ULSEDV sinalizadas para tratamento involuntário, promovendo para esse efeito a realização de iniciativas conjuntas e/ou de ações concertadas; caber-lhe-á concretamente:
– Com salvaguarda do segredo profissional e da proteção de dados pessoais, promover a troca regular de informação considerada relevante pelas partes.
– Consolidar esforços e elaborar referenciais de atuação conjunta para a definição e harmonização de intervenções, tendo em vista a melhoria das respostas a situações sinalizadas para tratamento involuntário junto das entidades de saúde pertencentes ao âmbito geográfico a que se aplica o presente protocolo;
– Mediante participação dos elementos representativos do Tribunal da Comarca de Aveiro, da Procuradoria da República, da Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e do Polo de Santa Maria da Feira do Centro de Respostas Integradas, contribuir para uma resposta articulada nas intervenções definidas;
– Colaborar na dinamização interinstitucional de ações informativas e de formação dirigidas aos agentes locais envolvidos no processo de tratamento involuntário e na intervenção em geral ao nível da doença mental;
– Promover a realização de estudos que visem a permanente adequação das respostas à problemática da doença mental, nomeadamente no diagnóstico das situações que requerem o acionamento do tratamento involuntário e internamento em unidade de saúde.
Unidade Local de Saúde do Entre Douro e Vouga
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