A História de Portugal está, desde sempre, muito ligada ao mar e às questões marítimas, ainda que a importância e a relevância que lhe são atribuídas tenham variado consoante o contexto político e socioeconómico. Cada vez mais é reconhecido o potencial económico do mar, naquele que é o país com uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) do mundo. Da mesma forma, é inegável que o mar assume um papel fundamental na dimensão social e cultural da identidade das comunidades costeiras portuguesas e, como tal, tem um impacto considerável no bem-estar das respetivas populações.
Por Associação ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável. Tomada de posição a pretexto do 16 novembro – Dia Nacional do Mar.
Portugal recebeu em junho passado a segunda edição da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas e, se por um lado se tornou evidente que cada vez mais celebramos o papel essencial que o mar tem para o nosso país, por outro é também claro que continuamos a não corresponder às nossas responsabilidades e garantir a proteção que lhe é necessária. Ano após ano assistimos ao declínio da saúde dos oceanos a par do aumento das pressões causadas pelas atividades humanas, e a efetivação das estratégias e políticas de conservação dos ecossistemas marinhos continuam aquém do necessário.
Tirando partido do papel de liderança nas matérias do mar que Portugal tem vindo a assumir, a ZERO apela à urgência de se avançar das metas para a materalização com medidas concretas para conhecer o verdadeiro estado ecológico do meio marinho, controlar e combater os crescentes impactos da poluição decorrentes das atividades humanas, respeitando o princípio da precaução no que toca a futuras ameaças.
A incerteza do bom estado ambiental do meio marinho
A proteção, recuperação e manutenção da integridade dos ecossistemas marinhos e costeiros só pode ser assegurada se efetivamente tivermos conhecimento sobre o seu estado. A Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) é um dos principais instrumentos europeus da política de conservação do mar, cujo principal objetivo é obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho, em análises feitas em ciclos de 6 anos. Os descritores e metas para atingir o BEA são definidos pelos respetivos Estados-membros, e incluem, entre outros, indicadores de Biodiversidade, Integridade dos fundos marinhos, Lixo marinho e Contaminantes.
Da análise do 1.º Ciclo da DQEM, correspondente ao período de 2012-2018, é difícil traçar um retrato fidedigno do atual do estado ambiental dos ecossistemas marinhos, em parte porque cerca de 30% das monitorizações previstas não foram iniciadas por alegadas dificuldades de financiamento. Nos indicadores efetivamente medidos, e apesar de em boa parte se ter atingido a classificação de Bom Estado Ambiental, o grau de confiança da análise foi baixo ou médio, sobretudo devido à ausência de dados.[1],[2]
Para o programa de medidas do 2.º ciclo da DQEM, que se encontra em fase de consulta pública[3], a ZERO apela a que se priorizem programas de monitorização e fiscalização robustos, que deem resposta aos constrangimentos identificados no ciclo anterior e assegurem o cumprimento e manutenção das metas de conservação.
Portugal aquém dos objetivos estabelecidos para Áreas Marinhas Protegidas
As áreas marinhas protegidas são uma das formas mais eficazes de, por um lado, recuperar os ecossistemas marinhos degradados pela crescente pressão das atividades humanas, e por outro de garantir a salvaguarda e proteção da biodiversidade dos mesmos. Em 2020, as Áreas Marinhas Protegidas (AMP) representavam apenas 8,9% da área total das águas marítimas sob jurisdição nacional, falhando o objetivo de garantir, até essa data, uma proteção de pelo menos 10%. Para 2030, Portugal compromete-se a garantir que pelo menos 30% das águas sob jurisdição nacional sejam classificadas como AMP e 10% como área de proteção estrita. Este objetivo foi reforçado durante a Conferência dos Oceanos e espera-se, agora, a sua efetivação, mantendo presente que é um objetivo ambicioso e crucial que não pode, nem deve ser atrasado.
O estabelecimento de AMP deve reger-se por processos transparentes e inclusivos, primando pela justiça no acesso aos recursos, e deve ainda assegurar planos de gestão adequados às especificidades de cada área, que mobilizem meios de monitorização e fiscalização eficiente, por forma a garantir o cumprimento dos objetivos de conservação e recuperação dos ecossistemas. Para isso, é necessário acelerar-se o processo de implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP), que não só consagre os princípios anteriores, mas também clarifique a designação das novas AMP, como previsto na Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030, o instrumento que traça o rumo para a política pública do Mar na próxima década.
O apelo a que Portugal apoie uma moratória à mineração em mar profundo
O oceano profundo é um dos locais mais desconhecidos do nosso planeta, e apenas uma ínfima parte dos ecossistemas destes meios foi efetivamente mapeada. A mineração em mar profundo é uma séria ameaça à integridade desses ecossistemas e poderá acarretar danos irreversíveis na sua biodiversidade. Avançar com atividades de mineração em habitats potencialmente ricos, sobretudo do ponto de vista de espécies marinhas cruciais para o desenvolvimento do conhecimento científico, é absolutamente contraproducente. Antes de se avançar é indispensável conhecer todos os riscos afetos à atividade, e aferir se é sequer possível aplicar estratégias de mitigação dos impactos ambientais e sociais para a exploração destes recursos minerais.
Apesar desta ameaça ser particularmente relevante para o mar português, dado que contempla extensas áreas de oceano profundo que poderão até vir a ser alargadas com o plano de extensão da plataforma continental, a posição de Portugal no que diz respeito à mineração em mar profundo não é clara, chegando mesmo a ser, por vezes, contraditória. Neste sentido, várias ONG portuguesas de ambiente[4], entre elas a ZERO, apelam ao governo Português que defenda o princípio da precaução, e adote uma moratória à mineração em mar profundo, tanto para águas sob jurisdição nacional, como para águas internacionais.
O estabelecimento de uma Zona de Emissões Controladas no Atlântico Norte
A ZERO congratula o governo Português pelo papel de liderança e os passos dados na prossecução de uma Área de Emissões Controladas de dióxido de enxofre e óxido de azoto (ECA) na costa Atlântica. Esta iniciativa, consagrada também na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), constitui um passo fundamental para o combate à poluição do ar resultante do transporte marítimo, no sentido de minimizar os impactos nefastos que este setor traz para a biodiversidade dos ecossistemas marinhos e para as vidas humanas em todo o continente europeu.
As comunidades costeiras portuguesas sofrem significativamente com a poluição do ar oriunda dos navios e é, portanto, crucial que Portugal continue a trabalhar no sentido de proteger a saúde das populações mais afetadas. Neste sentido, a ZERO acolhe positivamente o compromisso político dado pelo Secretário de Estado para o Mar, José Maria Costa, durante a COP27 do Clima a decorrer em Sharm El Sheik, de prosseguir com a criação de uma ECA na costa atlântica. Esta será uma das medidas a adotar no quadro da descarbonização do setor do transporte marítimo e da integração de Portugal na Iniciativa Green Shipping Challenge lançada pelos Estados Unidos e Noruega também no decorrer da COP27.
Portugal deve continuar a assumir um papel de liderança nas matérias do mar
Portugal, enquanto nação oceânica, deve continuar a assumir um papel pioneiro nas políticas e estratégias de conservação e proteção do meio marinho, e relevá-las à importância estratégica que o mar tem para o nosso país. Embora tenhamos testemunhado alguns sinais positivos de Portugal no que toca às políticas e estratégias de conservação do meio marinho, os objetivos ambiciosos estabelecidos até 2030 pedem que se mobilizem meios que efetivem medidas concretas para cumprimento e acompanhamento dos mesmos. Estabelecer metas ambiciosas é verdadeiramente importante, mas de nada servirão se carecerem de monitorização e fiscalização eficazes para preservar e restaurar os ecossistemas marinhos a longo prazo, e usufruir de um oceano saudável e próspero para as gerações vindouras.
Notas:
[1]https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/0/Parte+D_PCE_JAN2020.pdf/c60fa888-d503-c076-766a-de5716c17f6d
[2]https://www.dgrm.mm.gov.pt/documents/20143/43971/Parte+D_Continente_JAN2020.pdf/1fd20090-8971-d41e-6756-750579c5ae38
[3] https://participa.pt/pt/consulta/atualizacao-do-programa-de-medidas-das-estrategias-marinhas-2-ciclo
[4] https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT112940
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