S. João da Madeira vai ter um Provedor Municipal dos Animais. O regulamento proposto pela Câmara foi aprovado em Assembleia Municipal no início do mês. A proposta encontra-se em consulta pública a partir de hoje, data de publicação em Diário da República.
O Provedor Municipal dos Animais resulta de “um compromisso político” da maioria PS liderada por Jorge Vultos Sequeira.
A Câmara pretende, neste âmbito, “desenvolver políticas municipais para a melhoria do bem-estar dos animais, da responsabilidade de quem cuida deles, de fazer cumprir a legislação e regulamentos municipais nomeadamente na higiene pública, no comportamento das pessoas face aos animais e no apuramento da responsabilidade em matéria de fiscalização e atuação legal”.
O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira “tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus interesses e direitos sempre com recurso a queixa com identificação e que justifiquem intervenção com apoio dos serviços municipais.”
Será designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, não sendo um cargo remunerado.
Entre as suas competências, está previsto receber “reclamações e queixas em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais do concelho, e tomar as providências adequadas e dentro dos seus poderes de atuação”.
