A Assembleia Municipal (AM) de Aveiro aprovou, esta sexta-feira à noite, por larga maioria, a proposta camarária de rescindir unilateralmente o protocolo de delegação de competências do parque de campismo municipal assinado com a Junta de Freguesia de S. Jacinto.
As exceções foram o autarca de S. Jacinto, António Aguiar, eleito do PS, com o único voto contra, e os dois vogais do Bloco de Esquerda, que optaram pela abstenção.
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O líder da edilidade anunciou que a deliberação tomada, e outras que lhe sucedam, serão alvo de comunicação formal às entidades competentes para eventualmente averiguarem “indícios de gestão danosa” na Junta de S. Jacinto, que diz serem “fortes demais”, podendo, por isso, suscitar “questões judiciais ou até criminais”.
Nesta altura, de acordo com Ribau Esteves, já está “em curso, ainda que lentamente”, uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças (IGF), na sequência de uma participação camarária feita há um ano relacionada com medidas tomadas (suspensão da delegação de competências) após penhoras por dívidas da Junta que recaíram em receitas municipais destinadas à freguesia.
A “ocultação”, recentemente descoberta, de uma dívida à AdRA de 200 mil euros, por conta de água consumida no parque de campismo e de “outros contadores” em equipamentos da freguesia, não foi caso único nos últimos dias, uma vez que a Câmara terá sido confrontada com uma nova penhora de 30 mil euros, desta vez por alegado incumprimento de encargos assumidos num contrato de factoring (serviço bancário que permite antecipar receitas previstas) .
Face aos últimos desenvolvimentos, a Junta voltou a ser acusada de “não prestar contas e ocultar coisas gravíssimas” e, por isso, continuará excluída da delegação de competências, e respetivas receitas, mas também das relações normais da Câmara com as freguesias. “Acabou a discussão política com o presidente da Junta de Freguesia, já não há nada de política para tratar. As questões estão a outro nível”, declarou Ribau Esteves, garantindo que a Câmara continuará a assumir diretamente as tarefas, ainda que fique “mais caro”.
O presidente da Junta de Freguesia de S. Jacinto limitou-se a falar da rescisão do protocolo, deixando sem resposta todas as questões colocadas em torno de aspetos relacionados com a situação financeira do parque ou da Junta (ler abaixo).
Discurso direto
“Lamentamos este ponto de rutura e a grave gestão da Junta, que temos denunciado. Esperamos que sejam acautelados os interesses dos trabalhadores e a sua regularização. A posição do PCP vai no sentido de colocar fim ao estado do parque, não aceitando a entrega a privados. Tem um papel indispensável para S. Jacinto, esperando-se um investimento essencial à sua viabilidade” – António Nabais, PCP (também eleito da Junta de S. Jacinto).
“Perante o que se aponta de graves incumprimentos da Junta, de há vários anos, sem apresentar contas desde 2009 nem a transferência da receita a que está obrigada, e a dívida à AdRA, entre outros graves reportados, há uma óbvia incapacidade da Junta em gerir o parque com a competência que merece. A Junta também atira parte das responsabilidades para a Câmara, por não assumir encargos. Assistimos a um ‘passa culpas’ no qual não queremos fazer o papel de juízes. Os munícípes querem é um parque em boas condições o mais rapidamente possível. A solução melhor é a Câmara assumir a responsabilidade da gestão” – Gabriel Bernardo, Chega.
“Reconhecemos o valor do parque para quem gosta de campismo e para a freguesia. Lamentamos que a situação se tenha degradado até este ponto. Como S. Jacinto necessita de um olhar mais atento votaremos a favor, esperando ouvir a versão do presidente da Junta” – Pedro Rodrigues, PAN.
“Temos assistido a uma troca de acusações. A Junta acusa a Câmara de não cumprir o protocolo. A Câmara diz que a Junta é a responsável. Aquilo que nos parece é que não há um verdadeiro interesse mútuo em chegar a consenso para resolver o problema. O facto das contas não estarem apreciadas e aprovadas é também da responsabilidade da direita, que se coligou com o PS [no acordo pós eleitoral que viabilizou a Junta]. A Junta não terá capacidade para fazer os investimentos necessários para o bom funcionamento do parque” – Ivo Alexandre, BE.
“O que está em causa é a rescisão. O presidente e a Junta sempre foram a favor da Câmara tomar posse do parque. Do que não somos a favor é do acordo de revogação. De retirar 230 campistas em três meses e caso a Junta não tivesse possibilidade de pagar a dívida para com a Câmara – pelos vistos a Câmara não tinha para com a Junta – entregar património ou iria para via judicial. O que não aceitamos foi o acordo de revogação. Estamos de acordo com a entrega, mas não com aquele acordo que nos apresentaram. Hoje voltaria não comparecer à reunião” – António Aguiar, presidente da Junta de S. Jacinto, PS.
“Este caso não orgulha ninguém, mas deve envergonhar, e muito, o PS. O que esperávamos era o reconhecimento dos erros, mas acima de tudo respostas e explicações, o que não aconteceu. Como estão as contas de 2020 e 2021 ? Devemos ser esclarecidos sobre mais de 350 mil euros de dívidas. Quanto faturou o parque de campismo desde o início dos seus mandatos ? Qual o montante entregue na Câmara ? Quantos funcionários estão afetos à Junta ? Que montantes deve a empresas de trabalho temporário ? Podem disponibilizar os concursos de exploração dos serviços do parque ?. Fomos acusados há um ano de eleitoralismo, mas um ano depois a situação é muito pior do que pensávamos. Quem não faz parte da solução, torna-se parte do problema ” – Bruno Costa, PSD.
“O mistério é para onde vai a receita do parque de campismo ? O supermercado, o restaurante ? Fica a estranheza com a falta de respostas. Já sabemos que na manutenção se gasta pouco, foi a mais básica. Nós aqui não fiscalizamos as contas, só podemos colocar perguntas, esperando que nos possa responder e esclarecer. Não há alternativa à rescisão, a Câmara tem de defender os interesses do município, é preciso investir. O parque tem potencialidade, é viável” – Jorge Greno, CDS.
“Isto é uma delegação de competências, temos de estar atentos e o presidente da Câmara também. Em julho de 2021 chamei a atenção para as penhoras, fica a ideia que as execuções resultavam todas do parque de campismo. Já se falava disto há um ano. Eu seu membro da AM e se for preciso voto contra o meu partido. Já o fiz contra o presidente do PS, Alberto Souto, que é muito pior. Isto tem de ir para trás, a Junta não tem sido capaz de gerir o parque, está uma situação complicadíssima. Vem desde 2009, a Câmara tem feito a delegação sucessivamente. A Junta só cumpriu até 2009 a prestação de contas. O presidente da Câmara devia ter decidido e estar atento há mais tempo, não digo isto para fazer número política. O presidente da Câmara está de saída, o meu adversário é o PSD. Tenho de fiscalizar o seu mandato para ajudá-lo a terminar da melhor forma. Conte com o voto do PS, que está do lado da solução. Agora porquê só agora ? Devia ter sido mais cedo. Não quero exonerar aqui o presidente da Junta. O parque é de todos nós, uma peça essencial de dinamização de Aveiro e com interesse para a freguesia. Quanto melhor parque, mais beneficiará a economia local. Não aceito que diga que estou a fazer política com isto” – Pedro Pires da Rosa, PS.
“As dívidas gordas, o principal alimentador é o parque. E cadê a receita, os registos ? Chegou-se ao fim da linha.” (Ver abaixo declaração do presidente da Câmara).
Assistir à sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Aveiro de julho de 2022.
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