O presidente da Câmara de Aveiro integra a comissão formada pelo Governo para identificação das áreas a transferir para municípios no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
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Ribau Esteves é um dos representantes designados, no caso por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de que é vice-presidente.
A comissão é coordenada pela representante do Ministro das Infraestruturas e Habitação e da Secretária de Estado do Mar, Está mandatada para “dar cumprimento a todos os procedimentos” previstos na lei “até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências”.
No Diário da República desta quarta-feira são publicados os despachos governamentais para criar as comissões que vão identificar as áreas a transferir para os municípios de Lisboa, Almada, Viana do Castelo, Lagoa e Oeiras.
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