A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que deveria entrar na fase final no arranque de 2019, foi prorrogada mais um ano, de acordo com uma deliberação aprovada na reunião do executivo privada realizada esta quinta-feira.
A Câmara informa em comunicado que aprovou “a não caducidade do procedimento de revisão”, tendo fixado o prazo de um ano para a conclusão do processo, “face às alterações legislativas ocorridas em matéria de defesa da floresta contra incêndios.”
A revisão do PDM de Aveiro iniciada a 7 de dezembro de 2015 previa um prazo de 18 meses para a elaboração.
Segundo explica a edilidade, a Lei n.º76/2017 de 17 de agosto, veio definir a necessidade de inclusão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) nos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território.
“Como é sabido, esta alteração legislativa do regime jurídico da defesa da floresta contra incêndios, que não é responsabilidade da Câmara, obrigou a aprovação de um novo PMDFCI (em vigor apenas desde 19 de outubro de 2018) e à revisão de toda a cartografia”, adianta o comunicado.
Ficou, dessa forma, condicionanda a revisão do PDM em curso, “obrigando assim à prorrogação do prazo”.
No entanto, a Câmara assegura que “está determinada em usar apenas uma parte (cerca de metade)” do ano previsto a mais.
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