O papel do Parlamento numa democracia saudável vai muito além da simples aprovação de leis. Como Winston Churchill disse, a função de um Parlamento é, também, impedir leis más. É precisamente no contexto da análise do Orçamento do Estado que esta frase ganha especial relevância.
Por Diogo Fernandes Sousa *
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As propostas de alteração ao Orçamento apresentam implicações que abrangem as finanças públicas, o bem-estar social, a saúde, a educação ou a economia. A Assembleia da República, enquanto órgão legislativo máximo, tem o dever de assegurar que o orçamento reflita um equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades da sociedade, cumprindo o seu papel de guardiã dos interesses públicos.
Cada proposta de alteração ao Orçamento deve ser, por isso, avaliada pelos deputados com atenção, pois nenhuma decisão pode ser tomada de forma leviana. Um Orçamento de Estado não é um documento meramente técnico, mas antes um plano estratégico que revela as prioridades e compromissos de um governo.
Daí a importância de que todos os partidos, e cada deputado em particular, assumam a responsabilidade de examinar em profundidade todas as propostas e impactos orçamentais. A análise de cada medida deve ser feita com rigor, de forma a assegurar que os fundos públicos sejam aplicados da maneira mais eficiente e justa possível, respondendo às necessidades da população e evitando desperdícios ou injustiças sociais.
Neste processo, o Parlamento tem o dever de questionar e, se necessário, travar medidas que possam causar mais prejuízo do que benefício, o que reforça a responsabilidade de se criar uma oposição construtiva. As críticas e revisões às propostas de orçamento devem ser acolhidas e debatidas, pois é dessa forma que se alcançam soluções mais equilibradas e consensuais.
Quando Churchill menciona a importância de impedir leis más, reforça a ideia de que, para legislar de forma ética e eficaz, o Parlamento deve ser um espaço de rigor e de ponderação, e não uma mera caixa de ressonância para os interesses do executivo ou de um determinado partido.
Para cumprir esta função de filtro, a independência e a profundidade de análise dos deputados são fundamentais. Um Parlamentar não serve apenas para validar uma linha de governo, mas para questionar, rever e aprimorar as propostas que lhe são submetidas. No caso específico do Orçamento, é necessário que os deputados de todos os partidos analisem criticamente cada linha e cada proposta de alteração, de forma a identificar tanto os méritos como as potenciais consequências prejudiciais para a sociedade.
Por sua vez, o Parlamento deve ser um reflexo da sociedade que representa, incorporando vozes diversas que contribuam para a construção de um Orçamento inclusivo. Cada proposta orçamental deve ser uma resposta às necessidades e realidades das diferentes regiões e setores da população.
Neste sentido, os deputados têm o dever de levar para o Parlamento as vozes dos seus eleitores, garantindo que as políticas orçamentais não excluam, mas promovam um desenvolvimento equitativo.
Num contexto em que o tempo de aprovação de novas leis e orçamentos se tem reduzido de forma significativa, é mais importante do que nunca que o Parlamento conserve a integridade do processo de revisão, sem se render a aprovações rápidas que possam resultar em decisões incompletas ou mal pensadas. Um Orçamento aprovado sem o devido escrutínio corre o risco de se traduzir em medidas de impacto negativo e de comprometer a confiança dos cidadãos nas instituições.
A Assembleia da República, com a sua diversidade de partidos e visões, é a guardiã de um equilíbrio democrático. É ela que garante que o governo seja responsável e que cada proposta seja analisada com um olhar crítico e atento. Só assim podemos garantir que o Orçamento de Estado seja um verdadeiro reflexo das necessidades e expectativas dos cidadãos, assegurando que a função primordial do Parlamento é, tal como Churchill nos recordou, não apenas promover o que é positivo, mas travar o que poderia ser prejudicial para o bem comum.
* Escritor do Livro “Rumo da Nação: Reflexões sobre a Portugalidade”. Professor do Instituto Politécnico Jean Piaget do Norte.
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