Não podemos concordar com algumas das opções tomadas, o que nos permite questionar se a concentração de meios está a ser pensada e planeada para áreas em que a atuação do município é relevante e decisiva.
Vereadores do PS na Câmara de Estarreja *
Ainda não é neste orçamento que temos disponível, no corpo do relatório, a mensagem política do Sr. Presidente para apresentação das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento. Facto que reprovamos de forma recorrente.
E, este ano, com uma outra novidade… não há enquadramento macro económico.
Estivéssemos nós a viver num micro clima económico autonómico e o enquadramento internacional e nacional seriam dispensáveis…
Também não é ainda neste orçamento que vemos a taxa de IMI (0,35%) baixar até ao limite mínimo previsto na lei (0,3%). Tal como temos vindo a afirmar e a defender ao longo dos vários anos, o IMI poderia e deveria funcionar como um dos instrumentos estratégicos na atração e fixação de pessoas no Concelho de Estarreja, por via do alívio fiscal do orçamento das famílias.
Lembramos que em termos percentuais a Câmara Municipal de Estarreja (CME) ao manter as taxas de IMI e de IRS está a baixar a percentagem destes apoios em relação ao orçamento municipal (que tem vindo a aumentar), conseguindo, mesmo assim, aumentar a sua receita a cada ano que passa, sobretudo por via da arrecadação dos valores relativos ao IMI. E este é apenas um dos indicadores que nos permite afirmar que as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2019 representam a continuidade de um ciclo político que em nada surpreende.
No corpo do documento, destacam-se os eixos: Desenvolvimento Urbano, com a Fábrica da História; Competitividade e Inovação, com a necessária e urgente ampliação das infraestruturas do Eco Parque Empresarial; e Governação Municipal, por via do aumento de despesas com pessoal.
Acerca destes eixos, nada temos contra. No entanto, não podemos concordar com algumas das opções tomadas, o que nos permite questionar se a concentração de meios está a ser pensada e planeada para áreas em que a atuação do município é relevante e decisiva para a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Todos sabemos da importância das funções sociais no cômputo geral das funções de uma câmara municipal. Pois, neste orçamento, as funções gerais – sem lhe retirar a importância que se impõe no funcionamento da Câmara Municipal, absorvem praticamente os mesmos recursos que as funções sociais: educação, saúde, segurança e ação sociais, habitação e
serviços coletivos e serviços culturais, recreativos e religiosos, rondando os 8,2 M euros.
Ou seja, para a máquina administrativa funcionar são precisos os mesmos recursos planeados para as funções sociais.
Acresce o facto de continuar a existir um peso excessivo no que diz respeito aos Serviços Culturais e Recreativos e Religiosos, onde se faz uma previsão de despesa no valor de 3 026 850,00€, quase tanto como o previsto para Habitação e Serviços Coletivos, onde se prevê gastar apenas mais 330 000,00€ (em funções tão importantes como habitação, ordenamento do território, saneamento, resíduos sólidos, proteção meio ambiente e contra os valores previstos para a Educação – 1 119 300,00€, Saúde – 350 000,00€, Segurança e Ação Sociais – 440 950,00€.)
A este respeito, e sem qualquer apreciação valorativa, é importante compararmos alguns valores previstos para os seguintes eventos/atividades municipais (PPI e PAM):
Para além disso, e entre outros assuntos de igual importância no que diz respeito à intencionalidade política, materializada na atribuição de verbas a rubricas ou atividades que as representam, quando analisamos ao pormenor algumas aspetos mais genéricos, registamos factos muito interessantes, de que são exemplo:
– uma descida para metade no apoio à vacinação infantil não comparticipada (de 10000,00€ para 5 000,00€);
– a subida de 500,00€ no apoio a doentes crónicos (de 2000,00€ para 2 500,00€);
– uma contradição no que diz respeito à rubrica relativa à aquisição de bens e serviços – se com o regime de Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVAP) se previa poupar cerca de 160 000,00€ na rúbrica Aquisição de serviços deste orçamento não se reflete essa descida;
– a previsão de um gasto diário de 428,00€ (x365 dias) para a rubrica Prémios, condecorações e ofertas (bens);
– a previsão de um gasto diário de 457,00€ (x365 dias) para a rubrica Deslocações e estadas, podendo significar que a CME tem a previsão de utilizar 10 quartos diários em hotel, todos os dias do ano.
Por último, resta-nos assinalar que não sabemos o destino que foi dado à proposta eleitoral sobre a criação de circuitos de transportes urbanos alargados às freguesias. Porque sobre essa matéria, nem uma palavra!
Assim, e em coerência com o que temos vindo a defender, o nosso voto é contra as GOP e o Orçamento por não nos revermos na estratégia e no caminho escolhido pela coligação PSD-CDS/PP.
* Declaração de voto GOP/Orçamento 2019 da Câmara de Estarreja.
