O ‘Protocolo de Cooperação Especial’ entre a Câmara de Aveiro e a Junta de São Jacinto já está “em execução”. Complexo desportivo local passa para a edilidade a 1 de janeiro.
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O executivo camarário, na sua reunião desta quinta-feira, tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Contas, que considerou a proposta de acordo “legal”, pelo que “não está sujeito a visto por esta entidade.”
Assim, a Câmara decidiu fixar o dia 1 de janeiro de 2024 como data em que assume a gestão do Complexo Desportivo de São Jacinto, “nos termos definidos pelo referido Protocolo, procedendo de imediato à elaboração de projeto e obras de reabilitação da infraestrutura, com prioridade para a piscina.”
O protocolo, recorda o comunicado, tem como objetivo principal a utilização de todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto por um período de 30 anos e a que corresponde uma contrapartida financeira no valor de 1,330 milhões de euros (respeitante a uma renda anual de 44.400 euros durante 30 anos) “e a resolução da grave situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto.”
Do valor de 720.000 euros, a Câmara adianta que “já foram pagos 390.000 euros, em duas tranches de 195.000 euros (em setembro e em dezembro de 2023)”. Os restantes 330.000 euros serão pagos no decorrer do ano de 2024, em duas novas tranches: uma de 230.000 euros em março e outra de 100.000 euros em setembro.
Assim, à medida que a Câmara foi fazendo as transferências financeiras, a Junta liquidou pagamentos aos seus credores, “no âmbito de um plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças”.
A quantia final no valor de 610.000 euros (dos 1,3 milhões de euros de dívida da junta à Câmara apurados), será utilizada pela edilidade “para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor”.
A Junta nunca reconheceu a dívida respeitante ao ‘camiping’ formalmente, o que será feito na prestação de contas de 2023, “ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades.”
Continuam as diligências para apurar responsabilidades pela “má gestão do PS”
“Embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela Câmara e pelo atual executivo da Junta, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às contas e atividades da Junta dos últimos anos e até ao final de 2022”, a autarquia refere que “nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes”. Mas espera que ocorram “pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da Junta que o Partido Socialista realizou durante vários anos”.
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