A reforma do Estado não é propriamente novidade no debate público e, ao longo do nosso período democrático, têm sido feitas várias reformas com o objetivo de tornar o Estado uma entidade mais eficiente. Desde a revisão constitucional de 1989 que anulou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, passando pela regra do “dois por um” introduzida pelo XVII Governo Constitucional, que definia que por cada 2 trabalhadores que saíssem da administração pública, apenas 1 poderia entrar, passando ainda pela desregulação do emprego público, em 2014 até aos dias de hoje, podemo-nos questionar o que é que vem aí desta vez.
Por Marcos Sousa *
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No final do último Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou a mudança de vários ministérios para a antiga sede da Caixa Geral de Depósitos, bem como a supressão de 25% dos cargos de liderança na administração pública. Com este anúncio, é percetível que o governo pretende dar os primeiros passos para uma reforma da administração pública, como parte integrante de uma reforma ainda maior, a do Estado, com o objetivo de satisfazer as condições necessárias para poder ver desembolsados os 2.7 mil milhões de euros, provenientes do PRR.
Começando pelo primeiro anúncio, o da mudança de parte do executivo para a antiga sede da Caixa, convém lembrar que esta foi uma decisão tomada por parte do anterior executivo, sendo que aqui, o ministro Leitão Amaro peca por introduzir esta decisão como sua ou do executivo da qual faz parte. Relativamente ao pré-anúncio do corte de 25% dos cargos de liderança na administração pública, eu questiono-me sobre a relevância do mesmo, até porque já vimos acontecer algo parecido, nomeadamente em 2006, com a introdução do PRACE e, mais tarde, em 2011, com a implementação do PREMAC. Ambos os programas tinham como principal objetivo o corte de algumas direções intermédias da administração pública e, o que é facto é que, até aos dias de hoje, nenhuma avaliação séria avaliou como positivo o impacto que esses cortes tiveram na qualidade da prestação de serviços. E, falando em cortes, entenda-se os que incidiram sobre recursos humanos e serviços, através do encerramento de organismos sem que fosse seguido qualquer critério lógico, com o objetivo de mostrar a existência de uma, mais tarde percebida como falsa poupança, visto que, na realidade, veio-se a verificar a necessidade de recrutar mais pessoas e de externalizar serviços.
É prudente considerar que, para se falar de uma reforma na administração pública, é necessário abordar vários aspetos que têm impacto direto na qualidade dos serviços prestados, como é o caso de salários, carreiras e sistemas de avaliação de desempenho. Uma administração pública nunca será forte nem concorrencial se não conseguir reter talento, e isso só se consegue através do pagamento de salários dignos, que possam competir com o setor privado, e que possam mitigar o impacto da fuga de cérebros para o estrangeiro. A implementação de uma progressão na carreira, através do cumprimento de objetivos e metas bem definidas, que só pode acontecer se existir um verdadeiro sistema de avaliação de desempenho, também é da máxima importância, visto que é relevante garantir não só a entrada de novos quadros, como a sua fixação no setor público. É importante ressaltar alguns dados que nos devem fazer refletir sobre a relevância desta reforma, sobretudo no sentido de assegurar a entrada e permanência de novos quadros na administração pública, visto que, Portugal é o 3º país da OCDE com a função pública mais envelhecida, atrás de Itália e Espanha, sendo que, de 2015 a 2020, o peso de funcionários públicos jovens, até aos 34 anos, passou de 12% para apenas 7%.
As sucessivas reformas da administração públicas levadas a cabo até ao dia de hoje são da responsabilidade dos governos socialistas e social-democratas, sendo que, o que é facto é que não é possível afirmar que foram reformas verdadeiramente negociadas entre estes dois partidos, já que a constante mudança de estruturas e comportamentos revela-se contraproducente, na medida em que, não se verificando continuidade nas políticas adotadas, não se consegue construir nenhuma base sólida que perdure no tempo. Assim sendo, e para que exista uma reforma da administração pública que possa ser bem-sucedida, é necessário que exista um consenso relativamente generalizado, de forma a evitar a incerteza causada pela implementação de políticas que, muitas vezes, são diametralmente opostas entre os partidos que mais governam em diferentes ciclos eleitorais.
Para além do estabelecimento de consensos, também é relevante que sejam satisfeitas mais três condições que são da máxima importância. A primeira prende-se pela delineação clara de objetivos políticos, económicos e financeiros a médio-longo prazo, para que seja possível a criação de mecanismos que meçam, de forma eficaz, o desempenho dos trabalhadores da administração pública, algo que o atual SIADAP não é capaz de fazer, nomeadamente por ter critérios de avaliação pouco transparentes e flexíveis.
A segunda é referente à adoção de uma estratégia de comunicação inteligente entre os diferentes organismos da administração pública, através da digitalização de todas as informações relevantes de cada cidadão num único portal, para que o atendimento presencial seja mais eficaz, evitando, assim, constrangimentos relacionados com a deslocação do cidadão a várias entidades para levantar o papel, o requerimento ou o documento. Contudo, a comunicação entre organizações e cidadãos também não deve ser ignorada e a informação prestada ao cidadão deve ser a mais completa e acessível possível, de forma a evitar tempos de espera, muitas vezes desnecessários e que acontecem porque os cidadãos não sabem a que organismo devem recorrer
para tratar de resolver determinados processos.
Por fim, a terceira e, talvez, a mais importante condição que deve ser satisfeita para garantir uma reforma da administração pública bem-sucedida é a “despartidarização” das políticas públicas, com o objetivo de promover uma maior eficácia na tomada de decisão, sob a perspetiva que a decisão tomada seja baseada em evidências e necessidades objetivas, ao invés de servir para responder a agendas partidárias dos governantes. Também o foco em medidas de longo prazo é uma razão pela qual uma reforma da administração pública deve conceder maior autonomia aos organismos, visto que, tenderá a existir maior estabilidade nas políticas tomadas, de forma a evitar que as mesmas estejam sujeitas a mudanças provocadas pela mudança de governo.
Ainda assim, terá de caber aos governos a delineação de objetivos estratégicos, enquanto que a identificação de necessidades, a escolha das políticas que melhor respondam a essas necessidades e a sua aplicação deve caber aos organismos de administração pública.
Para concluir, convém lembrar que a reforma da administração pública é apenas uma das reformas que este governo precisa de fazer, tendo em conta que existem outros setores que também necessitam de ser reformados, como é o caso da justiça, na medida em que é necessária uma maior fiscalização sobre o setor, precisamente por se tratar do único órgão de soberania que não está sujeito a sufrágio direto da população, tornando-se portanto evidente que, deve existir a necessidade de prestar contas e ser responsabilizado pelas entidades cujos integrantes são, de facto, eleitos pela população.
* Licenciado em Administração Pública pela Universidades de Aveiro ([email protected]).
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