Acentuamos: partindo do princípio de que os cálculos foram bem feitos, tal não significa que o Governo, como foi divulgado, nos esteja a atribuir uma compensação adicional pela perda do poder de compra, devida à inflação galopante que nos afeta desde há vários meses.
Por Maria do Rosário Gama *
Carta Aberta ao Primeiro-Ministro, António Costa
Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro
Para além do que a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) tem exprimido nos Órgãos de Comunicação Social ao longo deste mês, após ter conhecimento das medidas que o Governo reservou para nós, queremos dirigir-nos a V.a Ex.a para reforçarmos o nosso protesto pelo facto de, contrariamente ao discurso oficial, todas as pessoas que vivem de pensões de reforma e aposentação, pagas quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, terem, na verdade, ficado para trás.
1. Em primeiro lugar, verificamos que ficámos de fora do apoio extraordinário aos cidadãos e cidadãs com rendimentos mensais brutos inferiores a 2700 €/mês, com que o Governo entendeu compensá-los pelo crescimento acentuado da inflação.
2. Em segundo lugar, o Senhor Primeiro-Ministro entendeu fazer passar a mensagem para a opinião pública de que aquela compensação seria substituída pelo pagamento, neste mês de outubro, dum suplemento no valor de metade da pensão mensal. Ora, sabemos que o que é apresentado para apoiar este segmento da população não é mais do que uma operação contabilística de mera antecipação, por alguns meses, de rendimentos a que, ao abrigo da lei existente – Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro – teríamos direito a partir de Janeiro de 2023.
Acentuamos: partindo do princípio de que os cálculos foram bem feitos, tal não significa que o Governo, como foi divulgado, nos esteja a atribuir uma compensação adicional pela perda do poder de compra, devida à inflação galopante que nos afeta desde há vários meses. Trata-se tão só da redistribuição dum mesmo valor anual, relativo a 2023, por mais um mês – o 15.o, em outubro de 2022.
3. Em terceiro lugar, esta medida governamental introduzirá no sistema um factor perturbador que nos penaliza fortemente: a base sobre a qual se aplicará, ao abrigo da mesma lei, o cálculo do aumento previsível para 2024 passará a ser inferior à prevista, caso estas medidas não existissem.
4. Em quarto lugar, temos o pressentimento de que esta antecipação de meia pensão em outubro possa ser para nós fortemente negativa em sede de IRS, se não em todos, pelo menos na maior parte dos escalões de rendimentos. A acontecer, tal será de uma enorme iniquidade.
5. Este assunto preocupa muito a APRe! e introduz, entre as pessoas aposentadas, pensionistas e reformadas, um motivo de enorme desconfiança e de acentuada revolta, porque, na realidade, significará uma perda de rendimentos para o futuro, relativamente ao que prevê a lei que nos tem regido até hoje. Se, de acordo com a referida lei, tivemos, na última década, um “congelamento” generalizado das pensões, porque os valores do crescimento médio do PIB (Produto Interno Bruto) e do IPC (Índice dos Preços ao Consumidor) nela referidos não foram atingidos, seremos agora, num contexto de maiores dificuldades, penalizados, se os efeitos benéficos da mesma agora forem revogados. Não o aceitaremos.
6. Se nos é apresentado o argumento de que a aplicação da lei, no atual contexto, porá em causa o equilíbrio financeiro da Segurança Social, então, a APRe! entende que, como vimos dizendo há anos, se faça, nos próximos meses, uma reflexão – sistemática, ampla e profunda – acerca dos meios adicionais de financiamento da Segurança Social que assegurem o seu equilíbrio financeiro, sobretudo relativamente às novas gerações. Queremos ouvir especialistas – da Administração, da Academia, da Comunicação Social … – deputados e deputadas, membros do Governo, Centrais Sindicais, Associações e mais pessoas preocupadas com este tema, designadamente dos sectores mais jovens, em contexto de trabalho ou em vias de nele entrar.
Queremos que seja criado um ambiente de partilha de informação e de corresponsabilização social pela gestão deste pilar forte do Estado Social – uma Segurança Social pública, forte e consolidada – que ultrapasse as conjunturas governativas e parlamentares e que responda às expectativas quer das pessoas mais velhas, quer das novas gerações.
Para este objectivo, muito contribuirá – estamos certos – o relatório financeiro da Segurança Social, recentemente entregue pelo Governo na Assembleia da República, por ocasião do debate sobre o OE2023.
Apresentamos, Senhor Primeiro-Ministro, os nossos melhores cumprimentos, certos da atenção que V.a Ex.a dispensará às questões que expusemos.
* Presidente da direcção da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!).
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