O procedimento usado pelo executivo camarário ilhavense na segunda fase da requalificação da Avenida Fernão Magalhães, na praia da Barra, “é totalmente transparente e correto, está previsto na legislação em vigor e nas normas regulamentares da gestão autárquica.”
Esclarecimento dado esta tarde em comunicado pela maioria PSD após os vereadores do PS terem dado conta do voto contra devido a várias reservas legais e políticas.
“O recurso legal usado”, trocando taxas devidas pelo promotor imobiliário pela execução da obra viária, “permite agilizar e desburocratizar determinadas situações que, pelo seu carácter urgente e de exceção, estão isentas de outros processos concursais”, explica a Câmara.
“E é, tão somente, o que aqui está em causa e que os vereadores do PS de Ílhavo não explicam, por manifesto interesse em criarem casos políticos onde eles não existem, faltando, inclusive, uma notória falta de argumentação válida”, acusa a maioria PSD.
Segundo a Câmara, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas em vigor, aprovado por unanimidade quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia Municipal (incluindo os votos favoráveis dos vereadores em causa) “tem mais que 36 artigos e contém um outro articulado (o artigo 39.º) que prevê especificamente o pagamento de taxas e licenças por compensação em espécie mediante a execução de obras em área de domínio público”. Este foi o “processo, simples, claro e transparente, que foi aprovado”.
Para a presidência “não explicar todo o contexto e esconder a realidade dos factos não dá aos vereadores do PS o direito, nem a legitimidade ética ou moral, de colocarem em causa a honestidade do executivo, a transparência da gestão do Município de Ílhavo, a defesa permanente do bem-estar dos munícipes e do desenvolvimento territorial que são bandeira desta Câmara”.
Não perceber os contornos e os procedimentos legais e normais na gestão duma autarquia “é algo que reflete uma notória impreparação para a governação da autarquia, o que foi reconhecido pelo eleitorado em outubro de 2017”, acusa a maioria social democrata.
Vereadores do PS de Ílhavo questionam nova fase da requalificação da Avenida Fernão de Magalhães
