A presente iniciativa legislativa tem como objetivo a criação de um parque natural que integre a Rede Nacional de Áreas Protegidas, e que seja de âmbito terrestre, fluvial, lagunar e marinho.
Por Bloco de Esquerda – grupo parlamentar *
Farão parte do parque natural as atuais Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro, o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, e a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto. A criação do novo parque natural permitirá a gestão comum, coerente e integrada destas áreas classificadas do território continental de elevado valor ecológico, estético e paisagístico, e de grande interesse para a conservação da biodiversidade, bem como para a mitigação e adaptação aos efeitos da crise climática.
O parque natural abrangerá áreas já classificadas nos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos. Poderá também integrar novas áreas que reforcem a necessária conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies, protegendo de maneira mais eficaz a biodiversidade que ocorre na região.
Segundo o artigo 17.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho), um «parque natural» é “uma área que contenha predominantemente ecossistemas naturais ou seminaturais, onde a preservação da biodiversidade a longo prazo possa depender de atividade humana, assegurando um fluxo sustentável de produtos naturais e de serviços.”
Conforme disposto no mesmo artigo, “a classificação de um parque natural visa a proteção dos valores naturais existentes, contribuindo para o desenvolvimento regional e nacional, e a adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação”. Esta tipologia e finalidade de área protegida, enquadra-se no tipo de ecossistemas abrangidos pelas áreas classificadas da Região de Aveiro.
Apesar de a pressão humana exercida nos ecossistemas junto das zonas de maior densidade populacional da região ser considerável, uma gestão orientada para a redução dessas pressões através de processos de participação das populações locais na gestão, pode contribuir para uma relação mais harmoniosa entre a atividade humana e a preservação da biodiversidade.
Inverter a perda de biodiversidade: ampliar a Rede Nacional de Áreas Protegidas
A política de ambiente em Portugal deve responder à crise ecológica e climática, bem como à delapidação e desperdício de recursos naturais promovidos pelo modelo económico extrativista vigente. As áreas protegidas ajudam a dar resposta a estes desafios, protegendo a biodiversidade e o ambiente, aumentando a resiliência dos ecossistemas e preservando sumidouros naturais de carbono, como solos, florestas ou oceanos.
Mas para serem instrumentos de proteção eficazes, as áreas protegidas devem ser geridas com base em planos de gestão adaptativa, cujas medidas assentam em critérios validados pela ciência e são elaboradas e aplicadas com a participação das populações locais através de processos transparentes e inclusivos, tendo em vista a compatibilização da preservação da natureza com a atividade humana.
Além disso, as entidades responsáveis pela gestão das áreas protegidas precisam de meios adequados e suficientes ao seu dispor para gerir e monitorizar a biodiversidade, bem como para fiscalizar a pressão humana sobre os ecossistemas.
Além de ser necessário gerir melhor as áreas protegidas já designadas, dotando-as de mais meios humanos, técnicos e financeiros – “tirando-as do papel” –, urge criar novas áreas protegidas para conter a acelerada perda de biodiversidade no território nacional, protegendo e preservado mais habitats e populações de espécies, e garantindo uma gestão mais integrada e coerente de zonas de elevado valor ecológico.
A Região de Aveiro destaca-se como uma das regiões do território continental com maior potencial para acolher uma nova área protegida. A região conta já com um importante conjunto de áreas classificadas, como zonas de proteção especial, sítios de importância comunitária e zonas especiais de conservação que integram a Rede Natura 2000, um sítio Ramsar, bem como uma área inserida na Rede Nacional de Áreas Protegidas (figura 1), designadamente:
• a Zona de Proteção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro, com 51.152 hectares, 40 por cento dos quais em meio marinho;
• o Sítio de Importância Comunitária (SIC) e Zona Especial de Conservação (ZEC) da Ria de Aveiro, com 33.130 hectares, 7 por cento dos quais em meio marinho;
• o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, com 1.559 hectares integrado na ZPE e SIC da Ria de Aveiro;
• o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, com 2.799 hectares;
• a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), com 996 hectares, 26 por cento dos quais em meio marinho.
Ler proposta de resolução completa do BE.
* Iniciativa parlamentar para a criação de um Parque Natural na Região de Aveiro apresentada em conferência de imprensa do deputado Nelson Peralta a 29 de junho de 2021.
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