Entrou em vigor no passado 1 de Maio o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) na Região de Aveiro.
Esta medida, lançada pelo governo para as duas Áreas Metropolitanas e para as várias Comunidades Intermunicipais do país, é positiva a vários níveis, nomeadamente em termos ambientais, sociais e económicos, destacando-se pelo objectivo de transferir viagens realizadas em automóvel próprio para meios de transporte colectivos.
Relativamente à implementação do PART na Região de Aveiro, há primeiro que lamentar o atraso na implementação deste programa a nível local, o qual teve início apenas um mês depois do seu lançamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (*1). Os dados apontam já para um aumento superior a 30% dos passes vendidos na AM de Lisboa relativamente ao mês homólogo e para 18% mais passageiros no Metro do Porto face ao mês anterior (*2).
Os descontos aplicados na Região de Aveiro destacam-se por apenas abrangerem passes intermunicipais, inter-regionais com a CIM Região de Coimbra e no Município de Aveiro. Conclui-se assim que a oferta de transportes públicos urbanos e intra-municipais nos restantes concelhos da região é inexistente ou alvo de discriminação negativa por parte da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).
Não existe qualquer estratégia de simplificação tarifária por parte do Município de Aveiro ou da CIRA, de forma a atrair mais passageiros para os transportes colectivos. Veja-se o exemplo da AM de Lisboa, em que com o mesmo passe Navegante Metropolitano (40 €) é possível viajar por todos os 18 municípios da AML e em todos serviços de transporte público (comboio, autocarro, barco, eléctrico, metro, etc.) (*3).
Na região de Aveiro, os passes dos utilizadores estão restringidos a percursos fixos ou zonas limitadas, e quem quiser utilizar, por exemplo, comboio e autocarro nas suas deslocações, tem de adquirir 2 passes diferentes, com distintos sistemas de bilhética e sem qualquer desconto pelo conjunto.
Em Aveiro não existe também o passe familiar, que permita a um agregado familiar pagar um valor mais apelativo pela totalidade dos elementos que o constituem, nem sequer isenções até aos 12 anos de idade como acontece por exemplo em Lisboa.
É inconcebível que seja mais fácil, cómodo e, por vezes, até mais barato viajar de Aveiro até ao Porto, do que por exemplo entre Aveiro-Ílhavo, Aveiro-Águeda ou outros municípios da CIRA.
É também inadmissível que quem necessita de trocar de autocarro para realizar um só percurso entre 2 pontos no município de Aveiro, tenha de pagar 2 viagens.
E é ainda incompreensível como é que passados 2 anos após as eleições autárquicas, o município de Aveiro ainda não tenha implementado o sistema complementar de transporte público rodoviário a pedido, dirigido aos residentes em zonas periféricas e de menor densidade populacional, tal como constava no programa eleitoral da coligação PPD/PSD, CDS-PP, PPM.
O executivo municipal continua sem qualquer plano e estratégia para a mobilidade sustentável em Aveiro, isto apesar das claras insuficiências do serviço de transportes colectivos ao dispor da população, tal como mostra o inquérito realizado pela DECO no ano passado, em que o nível de insatisfação por parte dos cidadãos relativamente à escassez da oferta é a mais elevada do país no conjunto das cidades analisadas (*4).
A Câmara Municipal de Aveiro e a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro limitaram-se a utilizar as verbas disponibilizadas pelo governo para baixar os preços de alguns tarifários específicos, mas é necessária muito mais ambição e vontade para realizar uma efetiva transformação nos hábitos de mobilidade da região, altamente dependente do automóvel particular para as suas deslocações, com todos os prejuízos que daí advêm tanto individual como colectivamente.
(*1) Seis das 21 Comunidades Intermunicipais adiaram redução do preço dos passes para maio, 23-03-2019, Observador.
https://observador.pt/2019/03/23/seis-das-21-comunidades-intermunicipais-adiaram-reducao-do-preco-dos-passes-para-maio/
(*2) Descontos de 50% nos passes chegam esta quarta-feira ao resto do país, 30-04-2019, Público.
https://www.publico.pt/2019/04/30/local/noticia/reducao-passes-transportes-publicos-chega-hoje-resto-pais-1871052
(*3) Sobre os novos passes, 2019, Área Metropolitana de Lisboa.
https://www.aml.pt/index.php?cMILID=SUS5C743299BA9B1&cMILL=3&mIID=SUS5C743261A63E4&mIN=sobre&mILA=&cMILID1=SUS5787A25518AED&mIID1=3&mIN1=Mobilidade%20e%20transportes&cMILID2=SUS5C7431770397C&mIID2=SUS5C743115D5991&mIN2=novos%20passes&cMILID3=SUS5C743299BA9B1&mIID3=SUS5C743261A63E4&mIN3=sobre
(*4) Transportes públicos ineficazes em 6 cidades, 24-04-2018, DECO Proteste.
https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/transportes-publicos-ineficazes-em-6-cidades
PAN – Pessoas Animais Natureza – Aveiro
Comissão Política Distrital
