O que está consagrado no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social de 23 de dezembro último (para cumprir), o aumento é manifestamente insuficiente (inaceitável).
Por Lino Maia *
No dia 29 de abril, seis meses depois de uma primeira tentativa, foi aprovado na generalidade o Orçamento do Estado (OE) para 2022. Entre os dias 2 e 27 de maio a proposta de lei do Governo segue para discussão na especialidade. A votação final global está marcada para 28 de Maio. Não é expectável que o documento venha a sofrer grandes alterações nas medidas relativas aos rendimentos das famílias, aos apoios às empresas ou mesmo ao leque de impostos.
Entre a entrega do Programa de Estabilidade (final de março) e a do Orçamento do Estado para 2022 (meados de abril), o Governo reviu em baixa a previsão de crescimento da economia de 5% para 4,9% – na primeira versão do orçamento, em outubro, a previsão era de 5,5%.
O documento prevê um défice público de 1,9% do PIB, que representa uma redução de 0,9 pontos percentuais em relação ao registado ano passado – e é uma revisão em baixa face aos 3,2% previstos em outubro na proposta que tinha sido chumbada. Relativamente à dívida pública, o OE mantém o objetivo de redução deste indicador de 127,4% do PIB em 2021 para 120,7% em 2022.
Em relação à evolução dos preços, a revisão foi mais acentuada, muito por causa da crise provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia: a taxa de inflação harmonizada prevista é agora de 4%.
O Orçamento não entrará em vigor antes de julho.
No que ao apoio às famílias e ao combate à pobreza concerne, o OE para a Segurança Social anuncia o alargamento da Rede Creche, com 10 mil novas vagas, a gratuitidade das creches para crianças do 1º e 2º escalão (35 mil crianças) e a gratuitidade progressiva para todas as crianças até 2024, uma nova prestação para crianças e jovens em situação de pobreza extrema, o reforço do abono de família para crianças e jovens até aos 18 anos para garantir 600 euros anuais até 2023, prestações de parentalidade com incentivos à partilha entre homens e mulheres nas licenças parentais e às licenças de trabalho a tempo parcial e o reforço da dedução fiscal a partir do segundo filho até aos 6 anos.
Quanto às pensões de velhice, no OE é referida a atualização regular das pensões verificada em janeiro e anunciado o aumento extraordinário de 10 euros, retroativo a janeiro, para pensões de velhice até aos 1.108 euros.
No que à promoção do envelhecimento ativo e saudável se indica, o OE anuncia a criação de 278 equipas no Radar Social, a aposta em modelos de habitação colaborativa e aldeias seniores, uma nova geração de Serviço de Apoio Domiciliário com mais 34 mil pessoas abrangidas e o aumento de requalificação de respostas sociais com o Pares 3.0, com a intervenção em 39 mil lugares em resposta para idosos.
Quanto à Inclusão de Pessoas com Deficiência, o OE prevê a abertura de 1.445 novas vagas em Centros de atividades e capacitação para a inclusão (CACI), 1.330 novas vagas em Lares residenciais e 240 novas vagas na nova geração de residências de autonomização e inclusão, o lançamento do programa de apoio à contratação e empregabilidade, um programa de Intervenção em habitações, para melhoria das acessibilidades, o reforço do Modelo de apoio à vida independente e a Implementação do novo regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Com os Acordos de Cooperação com o Sector Social e Solidário, o OE 2022 prevê 1.759 milhões de euros, ou seja, mais 81 milhões de euros do que em 2021.
Repete-se, em 2022, o OE prevê um aumento de 81 milhões de euros para os Acordos de Cooperação. Em 2021 o aumento fora de 69 milhões, mas em 2020 havia sido de 99 milhões…
O OE prevê novas respostas sociais e aumento de lugares ou vagas em algumas respostas sociais, com impacto no aumento previsto para os Acordos de Cooperação. Para além disso, se considerarmos o impacto do aumento da remuneração mínima mensal garantida (necessário), a necessidade de revisão das tabelas salariais do Sector Social e Solidário (justificável), o aumento da massa salarial (sistemático), a inflação (elevada), o aumento dos custos nas respostas sociais (habitual) e o aumento dos custos com a pandemia e com as sequelas da invasão bélica na Ucrânia (extraordinário) e o que está consagrado no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social de 23 de dezembro último (para cumprir), o aumento é manifestamente insuficiente (inaceitável).
O Pacto de Cooperação prevê uma comparticipação equitativa do Estado na generalidade das respostas sociais (50%), desejavelmente a vir a ser assegurada até ao fim da presente legislatura (está em cerca de 38%) – nos Lares de infância e juventude e nas respostas sociais para Pessoas com deficiência a comparticipação do Estado tem de ser manifestamente superior ou total, como no caso dos LIJ.
Durante quase 30 dias o Orçamento do Estado para 2022 é discutido na especialidade: pode ser melhorado. Quase simultaneamente, serão negociadas as atualizações dos Acordos de Cooperação: a sustentabilidade é tema prioritário.
Recorda-se a eventual consignação de um imposto já existente à proteção social, a revisão do regime fiscal e, obrigatoriamente, a garantida comparticipação equitativa do Estado…
* Presidente da CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS). Editorial do jornal online Solidariedade.pt.
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