A Câmara de Oliveira do Bairro aprovou, recentemente, por maioria, o ‘Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Oliveira do Bairro’.
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A proposta elaborada pela autarquia ficará disponível durante um mês para dar cumprimento à exigência legal de consulta pública permitindo que “os interessados possam apresentar por escrito os seus contributos e sugestões” .
Seguem, também , pedidos de pareceres da Associação Comercial e Industrial da Bairrada (ACIB) e as Juntas de Freguesia do concelho.
Ao fim de um mês caso não se tenha verificado a apresentação de sugestões, considerar-se-á a elaboração do projeto regulamentar concluída. A proposta irá ser agendada, depois, para aprovação da Assembleia Municipal.
Os benefícios fiscais, que poderão assumir a forma de isenção ou redução do montante total do tributo, referem-se aos impostos da responsabilidade das autarquias, nomeadamente o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e a Taxa de Lançamento da Derrama, para empresas.
Para além da proposta destes benefícios fiscais, a autarquia Oliveira do Bairro abdicou, neste ano de 2024, da sua percentagem variável no IRS dos seus munícipes, “de forma a que estes beneficiem de uma redução neste imposto”.
Discurso direto
“Os objetivos desta proposta passam por “incentivar a reabilitação urbana e a atividade económica, apoiando as famílias, as empresas e o nosso tecido associativo. São receitas importantes que a Câmara Municipal deixa de receber, mas que podem fazer a diferença na vida das pessoas e no desenvolvimento económico e social do nosso concelho” – Duarte Novo, presidente da Câmara de Oliveira do Bairro.
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