A Câmara de Oliveira do Bairro aprovou, recentemente, por maioria, o ‘Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Oliveira do Bairro’.
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A proposta elaborada pela autarquia ficará disponível durante um mês para dar cumprimento à exigência legal de consulta pública permitindo que “os interessados possam apresentar por escrito os seus contributos e sugestões” .
Seguem, também , pedidos de pareceres da Associação Comercial e Industrial da Bairrada (ACIB) e as Juntas de Freguesia do concelho.
Ao fim de um mês caso não se tenha verificado a apresentação de sugestões, considerar-se-á a elaboração do projeto regulamentar concluída.
A proposta irá ser agendada, depois, para aprovação da Assembleia Municipal.
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