O Regulamento Municipal de Apoio a Melhorias Habitacionais aprovado pela Câmara de Oliveira de Azemés entra em vigor a partir de hoje, com a publicação em Diário da República.
A proposta foi aprovada nos últimos meses pelos orgãos autárquicos.
Com este Regulamento, a Câmara oliveirense espera apoiar um “estrato da população que, quer por motivos de ordem económica, quer por motivos de natureza social, não consegue melhorar a sua qualidade de vida”.
Podem beneficiar dos apoios financeiros municipais, “agregados familiares com comprovada carência económica das condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança”.
Ficarão disponíveis comparticipações para, designadamente, conservação, reparação, beneficiação ou adaptação de habitações com deficientes condições de habitabilidade, em habitação própria, mas também para melhoramento de condições de conforto e mobilidade, a idosos, portadores de doenças crónicas debilitantes ou deficiência em habitação arrendada.
A Câmara prevê, ainda, a isenção de taxas e licenças em processos de obras de conservação, reparação e beneficiação que tenham por objetivo proporcionar melhorias habitacionais em habitação própria e disponibilização de materiais ou mão-de-obra.
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