A Câmara de Oliveira de Azeméis já tem ‘luz verde’ da Assembleia Municipal para a criação de um Corpo de Polícia Municipal, que funcionará no âmbito da Proteção Civil.
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A proposta, englobando o respetivo regulamento de organização, funcionamento e quadro de pessoal do novo serviço, foi aprovada por maioria pelo órgão deliberativo.
A autarquia será dotada de agentes da Polícia Municipal “com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às respetivas atribuições e competências” que tem sob sua alçada.
Passou quase um ano sobre a data da deliberação camarária que deu início do procedimento de elaboração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Oliveira de Azeméis, que esteve em consulta pública e recolha de pareceres obrigatórios.
Após a aprovação da Assembleia Municipal faltará apenas a ratificação por Resolução do Conselho de Ministros, através governantes que tutelas as áreas da Administração Interna e das autarquias locais.
Dos 308 municípios do país, 35 têm Polícia Municipal. Oliveira de Azeméis poderá ser a próxima. A Polícia Municipal assumirá tarefas que têm sido exercidas por sete fiscais municipais e outras responsabilidades, com “uma atuação mais efetiva no terreno” e na “detecção de situações anómalas que precisem de intervenção imediata”.
Na Câmara, os vereadores da oposição, todos do PSD, votaram contra, questionando a necessidade do investimento, que se prevê na ordem dos 500 mil euros, para dotar a Polícia Municipal de quadro de pessoal (15 operacionais, dois comandantes, dois técnicos e um técnico superior), instalações, viaturas, equipamento e outras condições necessárias.
A presidência referiu que os custos terão retorno com a prestação dos serviços previstos, por exemplo com uma fiscalização do trânsito adequada com receitas de multas, mas também de taxas de vistorias a licenciamentos urbanísticos e outros.
Discurso direto
“Em nosso entendimento, a criação de um corpo Polícia Municipal, até poderá ser equacionado, mas, não é definitivamente uma prioridade. Entendemos que prioridade, sim, é o reforço dos outros organismos de proteção civil que temos no nosso Concelho, nomeadamente as nossas corporações de Bombeiros, que não estão dotadas dos meios que reclamam e que são necessários à nossa proteção civil. Devemos reclamar, não diretamente da nossa responsabilidade, mas reclamar junto do poder central o reforço das condições de trabalho e o reforço dos operacionais das nossas forças de segurança, da nossa GNR”– Carla Rodrigues, vereadora (PSD).
“Nós estamos nos 40 maiores municípios do país. Será natural que nós tenhamos a ambição que os outros 35 municípios tiveram. Não queria, de forma nenhuma, confundir a Polícia Municipal, nem o âmbito da sua atuação, com aquilo que é o Serviço de Proteção Civil Municipal. Temos hoje um Serviço Municipal de Proteção Civil, temos um Centro Municipal de Proteção Civil. Agora, nós sabemos que os meios são sempre insuficientes. Naturalmente que trabalharemos com as Corporações, quer de uma forma direta, quer de uma forma indireta, na criação de meios para que as respostas de proteção civil possam ser asseguradas à nossa população” – Joaquim Jorge, presidente da Câmara (PS).
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