A cada quinzena que passa, os agentes económicos veem alteradas as regras do jogo, com toda a incerteza e insegurança que essa situação gera, a que acrescem todos os custos com que se confrontam e lhes têm vindo a ser exigidos.
* Direção da AHRESP
Carta Aberta
Sua Excelência o Primeiro-Ministro,
Dr. António Costa
Sabemos do difícil e instável cenário que vivemos, sabemos que a atual situação pandémica nos dificulta a vida a todos mas não é possível continuar neste rumo desastroso para as nossas atividades económicas. Não é fácil alcançar o perfeito equilíbrio entre a saúde pública e a economia mas as imposições agora aprovadas pelo Governo ameaçam ferir de morte as empresas da Restauração, Similares e do Alojamento Turístico. Referimo-nos concretamente às imposições do Governo que derivam da declaração do novo Estado de Emergência, concretizadas pela publicação do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, publicado perto do fim do dia, para começar a vigorar às 00,00 horas de dia 9 de novembro.
A situação pandémica que vivemos, e que originou uma grave crise de saúde pública, vai para quase 1 ano, trouxe às atividades económicas do Turismo, e muito em particular aos setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares, enormes desafios ao nível económico, quer pela própria natureza da crise, que nos impôs limites ao nível do contacto entre as pessoas e ao nível da sua circulação, quer pelas medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo como resposta a essa conjuntura.
A cada medida tomada pelo Governo, a AHRESP tem assumido uma postura responsável e pró-ativa no sentido de sensibilizar e informar todos os agentes económicos destas atividades – e salientamos, todos os agentes – para que se conformem com as medidas e que funcionem dentro das regras impostas, com toda a segurança, o que tem feito com que estes setores sejam vistos como uma referência nesta matéria.
A cada quinzena que passa, os agentes económicos veem alteradas as regras do jogo, com toda a incerteza e insegurança que essa situação gera, a que acrescem todos os custos com que se confrontam e lhes têm vindo a ser exigidos.
E a tudo isto os agentes económicos têm dito “presente” e lutado com todas as forças que, a cada dia que passa, vão enfraquecendo.
O citado Decreto vem impor, nos 121 concelhos do país que foram identificados como registando uma situação pandémica mais grave, e que representam 71% de toda a população portuguesa, uma “proibição de circulação na via pública”, diariamente no período compreendido entre as 23,00 horas e as 05,00 horas, com a medida agravada aos fins-de-semana, em que a circulação é proibida das 13,00 h às 05,00 horas, sendo que muitos estabelecimentos de restauração e similares realizam grande parte da sua faturação, precisamente, ao fim-de-semana.
Referimo-nos a estas regras como um ataque sem precedentes por todas as razões apontadas, mas sobretudo porque não podemos compreender que sejam estabelecidas uma série de exceções, algumas de natureza comparável, como é o caso da exceção de circulação para efeitos de deslocação, por exemplo, a supermercados que, saliente-se, frequentemente têm no seu interior estabelecimentos em tudo idênticos aos de Restauração. Por outro lado não existe qualquer fundamento para que se possa circular para deslocação a mercearias e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares, mas não a restaurantes e similares.
A AHRESP nunca colocou em causa, nem tão pouco subestimou, a gravidade da situação que vivemos e o difícil equilíbrio que é preciso conseguir entre a saúde e a economia. Pelo seu lado, a população também tem sido sensível à gravidade da atual situação mas sabem que estes estabelecimentos não são locais de risco e sentem-se seguros ao frequentar os nossos estabelecimentos, ao contrário do que sucedeu na “1ª vaga” em que os clientes, por sua própria iniciativa, se afastaram.
Estas restrições, se realmente são absolutamente fundamentais à atual conjuntura, matéria sobre a qual não temos competência para refutar, então também as medidas devem respeitar o princípio da proporcionalidade ao impacto das limitações que nos são impostas, com a revisão e o reforço urgente dos apoios que estão previstos, tendo por base as 10 medidas que a AHRESP identificou e apresentou como sendo as únicas possíveis para que se evitem insolvências em massa, com a consequente perda de milhares de postos de trabalho, que levarão inevitavelmente a uma crise social.
Na data presente já sabemos que a Restauração, Similares e Alojamento perderam mais de 49.000 postos de trabalho no 3º trimestre de 2020 (período normal de maior empregabilidade) e de acordo com o último inquérito da AHRESP, 41% das empresas de Restauração e Similares ponderam ir para insolvência e 19% do Alojamento Turístico vai no mesmo sentido
Do nosso “Programa de Emergência – 10 medidas para evitar a destruição de empresas e do emprego” na Restauração, Similares e Alojamento Turístico, priorizamos soluções, devidamente sustentáveis, que devem conhecer aplicação imediata, e que passam pelo financiamento a fundo perdido para micro, pequenas e médias empresas correspondendo a 50% da quebra de faturação registada, pela extensão do lay-off simplificado até 31 de dezembro de 2021, com a inclusão dos sócios-gerentes e isenção da TSU, pela redução temporária da taxa do IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas, pela isenção sobre as rendas de forma proporcional à quebra mensal de faturação e por medidas excecionais para a animação noturna, que se encontra sem qualquer atividade desde março de 2020, bem como a implementação de novas moratórias fiscais e contributivas, bem como de todos os impostos e tributações devidos até 30 de setembro de 2021.
É bom lembrar que já este mês se inicia um período de grandes encargos para as empresas, com o pagamento de salários e subsídios de natal e o respetivo pagamento de impostos e de contribuições à segurança social.
Perante a urgência e a gravidade da situação, consideramos que Sua Excelência não poderá deixar de atender a esta nossa carta aberta, e estará disponível para discutir com a AHRESP as medidas que temos para propor e que, como sabemos, serão as únicas possíveis para se evitar a destruição, não só das empresas e seus postos de trabalho, como de todo o nosso produto turístico.
Sem outro assunto, aguardamos as notícias de Sua Excelência e apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.
* Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
