A Câmara da Murtosa pôs em marcha a elaboração de um regulamento de gestão de atividades nas praias marítimas do município.
Uma decisão tomada na reunião de executivo do início do mês
A edilidade pretende estabelecer “regras e condições para atribuição de autorizações e licenças para utilização e realização de atividades nas águas balneares” do concelho.
Após públicação do procedimento, através do site da autarquia, segue-se a constituição de interessados e apresentação de contributos que podem ser feitos através de requerimento para o efeito.
A zona balnear da Murtosa mais procurada é a da frente urbana da Torreira, que tem Bandeira Azul.
A autarquia murtoseira aceitou a transferência de competências para os orgãos municipais proposta pelo Governo no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
Por isso, passou a ter a seu encargo a autorização de pedidos de utilização dos recursos hídricos que possam ter “impacto significativo no estado das águas” e na sua gestão sustentável.
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