Murtosa / Habitação social: Município tenta colocar em ordem rendas em atraso

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Paços de Concelho, Murtosa.

O município da Murtosa colocou ‘em marcha’ nas últimas semanas processos de cobrança de dívidas por rendas de fogos de habitação social na freguesia da Torreira de que é proprietária, que se encontram em atraso, na ordem dos 78 mil euros.

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O levantamento mais recente, com cerca de três dezenas de processos, foi atualizado em setembro passado pelos serviços municipais.

Os cálculos incluem juros, mas a autarquia pode abdicar de agravamentos que estão contratualmente previstos.

As dívidas dizem respeito a períodos anteriores 31 de dezembro de 2020 e aos anos seguintes (2021, 2022 e já de 2023).

A Câmara deliberou por unanimidade o envio dos processos à Autoridade Tributária e Aduaneira para execução fiscal, caso não haja pagamento voluntário ou uma resposta dos arrendatários no exercício do direito de audiência prévia.

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