A Câmara da Murtosa remeteu para cobrança coerciva 12 processos de inquilinos de fogos de habitação social com rendas em atraso, procurando cobrar um valor global que ronda 45.900 euros.
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Os processos dos devedores, que englobam também valores por juros e penalidades, seguem para a Autoridade Tributária e Aduaneira, que poderá proceder à execução fiscal dos valores em falta com recurso a penhoras, por exemplo.
Um levantamento apresentado no executivo camarário, em dezembro de 2023, apontava para cerca de três dezenas casos de inquilinos de casas municipais com rendas em dívida entre 2020 e 2023 (cerca de 78.000 euros). Seguiram-se tentativas de pagamento voluntário, sob pena de cobrança coerciva. Em dois casos, é requerida a devolução das casas.
Em recente reunião de executivo, foi aberto período de audiência prévia de mais dois inquilinos com rendas atrasadas (ao todo quase 6.000 euros).
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Programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional
O município da Murtosa tem em curso, até 21 de março, um período de candidaturas ao programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional. Os limites para a renda do locado, para efeitos de cálculo da comparticipação, varia de acordo com a tipologia do fogo habitacional, entre 300 euros e 435 euros.
Lançado em 2012, a ajuda municipal destina-se a famílias mais desprovidas de recursos financeiros que pretendam aceder a arrendamento de habitação. Em 2023, a Câmara apoiou 63 agregados ao abrigo deste programa, num investimento global de cerca de mais de 72.500 euros.
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