O novo regulamento municipal de apoio a famílias e indivíduos em situação de emergência social de Estarreja entrou em fase de consulta pública esta segunda-feira, depois de ter sido aprovado pelo executivo camarário em junho passado.
A edilidade estarrejense enquadra o novo regulamento de apoio no âmbito das medidas de ação social que tem vindo a tomar tendo como alvo pessoas em situação de pobreza ou risco de exclusão social.
O regulamento agora criado “sustentará a implementação de um Fundo de Emergência Social, com vista a dar resposta às novas formas de pobreza e vulnerabilidade social, sem enquadramento noutras respostas sociais, numa perspetiva subsidiária e em estreita articulação com todas as instituições da Rede Social”
Com estas respostas, pretende-se fomentar uma “progressiva inserção social e de uma efetiva melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas, diminuindo as assimetrias sociais e económicas que perduram.”
O impacto económico e social da pandemia de Covid-19 vivida desde 2020 é uma das justificações para o novo regulamento que está orientado para agregados familiares com carências, nomeadamente dificuldades económicas.
Os apoios a conceder são de natureza financeira, podendo contemplar o pagamento de serviços de primeira necessidade, como despesas de água, luz, gás, rendas habitacionais, alimentação, medicamentos, alojamento em situações de emergência social ou mesmo a comparticipação de serviços de saúde, com caráter de urgência, nos casos em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não dê resposta imediata e atempada.
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