O município de Estarreja avançou com a Declaração de Utilidade Pública (DUP), com carácter de urgência, da expropriação de terrenos que são abrangidos pela ampliação do Ecoparque Empresarial.
De acordo com o edital publicado em Diário da República, as áreas em causa destinam-se a espaços canais (estrutura viária/pedonal), zonas verdes e infraestruturas complementares, bem como à constituição de espaços de atividades económicas com vocação industrial e de armazenagem.
Um conjunto de intervenções previstas no Plano de Pormenor do Ecoparque Empresarial de Estarreja.
A Câmara decidiu “declarar a utilidade pública e atribuir o carácter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa da expropriação dos prédios”.
Tal resulta “da necessidade de iniciar e concluir a empreitada das obras de urbanização/infraestruturas de localização empresarial da ampliação do Eco Parque Empresarial projetada, no mais curto espaço de tempo para que não fique sem efeito o contrato de financiamento” no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Regional do Centro – CENTRO 2020, o que acarretaria “graves prejuízos para o município.”
A atribuição do carácter de urgência confere, legalmente, de imediato, à entidade expropriante, a posse administrativa dos bens expropriados.
O edital serve para notificar os proprietários e demais interessados da proposta do montante fixado pela autarquia para pagar os terrenos. É dado um prazo de 15 dias para responder, findo o qual, se dará início ao processo de expropriação litigiosa.
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