É essencial que a transparência nas transações comerciais seja aumentada e que a regulação do mercado seja reforçada, sem criar burocracias excessivas.
Por Pedro Barros Lourenço *
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Carta Aberta ao Novo Governo
Caro Luís Montenegro,
No âmbito do Dia Mundial para os Direitos dos Consumidores, celebro esta data refletindo sobre as promessas e expectativas para a próxima legislatura. Analisando o programa eleitoral da Aliança Democrática, observo propostas encorajadoras relativamente aos direitos dos consumidores.
Enquanto fundador do Portal da Queixa, sempre estive atento às necessidades dos consumidores e às políticas que os impactam, contudo, durante anos, sob a liderança do anterior Primeiro-Ministro António Costa e do Partido Socialista, várias questões permaneceram ignoradas ou insuficientemente abordadas, no que aos direitos dos consumidores respeitam. Por exemplo, a literacia digital dos portugueses continua em queda livre, aumentando o número de burlas informáticas a cada ano. Os organismos reguladores do estado, afastaram-se dos cidadãos, servindo apenas interesses políticos, caindo em descrédito por quem deveriam proteger. As autoridades de supervisão, continuam sem meios e recursos humanos para terem capacidade de resposta e antecipação, tornando-se apenas num mecanismo de reação rápida, para a aplicação de coimas. Como se não bastasse, a Direção-Geral do Consumidor é hoje, um organismo obsoleto, sem impacto social e dinamismo.
Em comparação, as medidas programáticas propostas pela Aliança Democrática, no processo de campanha eleitoral, sugerem um caminho mais promissor e abrangente.
Além disso, um aspeto crucial que o novo governo deve considerar é a baixa literacia financeira e digital dos consumidores portugueses, destacada num recente estudo que coloca Portugal em penúltimo lugar na União Europeia neste domínio. Este é um indicador preocupante, especialmente numa era onde a digitalização está a transformar rapidamente os nossos hábitos de consumo. É imperativo que o governo implemente medidas robustas para combater esta lacuna, como programas de formação digital acessíveis a todas as faixas etárias, campanhas de sensibilização sobre a importância da literacia digital e parcerias com entidades educativas e tecnológicas. Apenas através de uma abordagem inclusiva e abrangente poderemos garantir que todos os cidadãos estejam equipados com as ferramentas necessárias para navegar com confiança no espaço digital.
Portanto, destaco algumas propostas específicas do seu programa eleitoral:
Transparência e Regulação Mais Efetiva: É essencial que a transparência nas transações comerciais seja aumentada e que a regulação do mercado seja reforçada, sem criar burocracias excessivas. Exemplo disso, tem sido o novo fulgor com que a ANACOM tem demonstrado vontade para a mudança de paradigma, alavancada pela nova presidência, em comparação com a anterior.
Digitalização e Acessibilidade: A aposta na digitalização dos serviços relacionados com os consumidores é louvável, mas deve ser inclusiva, permitindo o acesso a todos os cidadãos. Não será certamente com programas improcedentes como o “Eu sou digital” que tinha a ambição de capacitar pelo menos 1 milhão de portugueses, a navegarem autonomamente e em segurança na internet, com o apoio de formadores voluntários, que por si só não garantiam as competências necessárias para o efeito. É fundamental respeitar as necessidades prementes e reais dos cidadãos e não os colocar numa posição ainda mais frágil com “uma falsa sensação de segurança”.
Educação para o Consumo: A inclusão de iniciativas de educação para o consumo nas escolas é um passo significativo para fomentar uma sociedade mais informada e consciente. Sendo Portugal o segundo país da União Europeia (UE) pior classificado em matéria de literacia financeira, sobre questões como inflação e juros, foi com enorme estupefação que os portugueses assistiram aos votos contra, por parte do PS e BE na Assembleia da República, acerca do projeto de resolução n.º 952/XV/2.ª, assinado pelo grupo parlamentar da IL, que recomendava ao Governo que este desse “a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar”.
Sustentabilidade e Consumo Responsável: A promoção de práticas sustentáveis é fundamental, mas deve assegurar que os consumidores não sejam sobrecarregados financeiramente, especialmente os de menor rendimento.
Contudo, refletindo sobre o passado e olhando para o futuro, questiono: E por que não um Ministério do Consumidor? Seria um passo audacioso e significativo, demonstrando um comprometimento real com os direitos e bem-estar dos consumidores em Portugal. Este novo governo tem a oportunidade de se destacar, indo além das promessas e implementando políticas efetivas que verdadeiramente beneficiem os consumidores.
Mantenham-se fiéis às vossas promessas e estejam atentos às necessidades reais dos consumidores. Estaremos vigilantes e esperançosos de que esta legislatura marque uma mudança positiva na proteção e promoção dos direitos dos consumidores em Portugal.
* CEO & Founder da Consumers Trust e Embaixador da Comissão Europeia para os Direitos do Consumidor. Artigo publicado originalmente no site Lider Magazine.
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