Confirma-se a extinção do Juízo de Instrução Criminal (JIC) que funcionava em Águeda servindo municípios do sul da Comarca de Aveiro. É uma das alterações constantes do Decreto-lei n.º 38/2019 publicado hoje no Diário da República.
O Governo decidiu alterar o mapa judiciário, “reforçando a especialização dos tribunais judiciais”.
O JIC da Comarca, dotado de dois juízes, abrangerá, assim, os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
O Decreto-lei n.º 38/2019 mantém o Juízo de proximidade de Sever do Vouga, que permitiu a reabertura do tribunal local.
O Juízo de Comércio de Aveiro continuará instalado “provisoriamente” em Anadia para servir os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
