O ‘Regulamento de Atribuição de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos no Concelho de Sever do Vouga’ entra em vigor no início do novo ano, uma vez que foi publicada, esta sexta-feira, em Diário da República, a versão final.
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A proposta camarária recebeu ‘luz verde’ da Assembleia Municipal em fins de setembro passado. Depois foi sujeita a um período de audiência pública, sem que tivesse sido apresentada qualquer sugestão.
O regulamento destina-se “a regular a atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas e/ou que exerçam funções numa das unidades de saúde do Concelho de Sever do Vouga”.
Podem candidatar-se aos apoios os médicos de medicina geral e familiar que exerçam ou venham a exercer funções de médico de medicina geral e familiar nas condições exigidas pela autarquia.
Poderá ser disponibilizada uma verba mensal até 400 euros para ajuda nas deslocações, arrendamento de casa no concelho ou para quem peça crédito à habitação se for adquirida casa em Sever do Vouga. No caso de constituição de uma unidade de saúde familiar (USF), o apoio será acrescido de 100 euros por mês.
Os médicos poderão pedir, ainda, a redução nas entradas dos eventos organizados pela autarquia e em equipamentos municipais, como a piscina.
O montante e tipologia dos incentivos a conceder poderá ser objeto de alteração mediante deliberação da Câmara Municipal.
O apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar “pode ser cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins”, excepto o designado ‘Protocolo de Colaboração para a Contratação de Médico para o Centro de Saúde de Sever do Vouga e respetivas extensões’, que foi estabelecido com a Unidade Local de Saúde Região de Aveiro.
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