A Câmara Municipal de Ílhavo tem assento, como representante da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), na Comissão de Acompanhamento do Plano de Aquicultura para as Águas de Transição (PAqAT), da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Plano esse que foi recentemente aprovado e apresentado publicamente no Museu Marítimo de Ílhavo, a 5 de junho de 2019.
Nesta qualidade e neste âmbito, tendo tomado conhecimento da atribuição de Título de Atividade Aquícola à entidade denominada “Lugar das Ostras”, o Executivo questionou a DGRM sobre a referida atribuição, através do ofício que se anexa ao presente comunicado e remetido àquela Entidade ontem, 3 de setembro.
Para a Câmara Municipal de Ílhavo a decisão tomada viola os pressupostos constantes no PAqAT e contraria as posições tomadas por si nas diversas reuniões da Comissão de Acompanhamento, como representante das entidades do Município de Ílhavo e também da CIRA, dado que o Título de Atividade atribuído ultrapassa os limites da área prevista e definida no Plano de Aquicultura para as Águas de Transição, para exploração de aquicultura no Canal de Mira.
Ofício enviado à Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos – DGRM
Município de Ílhavo
