O Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Ílhavo é um instrumento de carácter social, criado como forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, em regime de voluntariado, à qual está inerente a assunção de risco no cumprimento de funções em prol da segurança de pessoas e bens, tantas vezes conseguido através de atos de coragem e altruísmo.
A aprovação deste regulamento é, acima de tudo, uma opção política de inteira justiça para com aqueles que se dedicam a tais causas com solidariedade e heroísmo, reconhecendo e compensando o seu esforço e dedicação em prol de toda a comunidade do Município de Ílhavo. Além disso, a Câmara Municipal entende ser este um instrumento adequado também para melhor cativar e retribuir o trabalho de todos os que pretendem e sintam vocação para a atividade de Bombeiro Voluntário.
Justifica-se, deste forma, o estabelecimento, por via normativa, de regras de diferenciação positiva da atividade de Bombeiro Voluntário e da concessão de apoios e regalias sociais, bem como as obrigações e regras a serem observadas pelos bombeiros para a sua atribuição.
Do ponto de vista dos encargos, a Câmara Municipal sublinha que os custos que a aplicação deste Regulamento representa para o Orçamento do Município são encarados como um investimento no desenvolvimento humano, na inclusão e na solidariedade, e que, numa relação custo/benefício, estes perspetivam-se como claramente positivos e valorizados.
Dentro de um conjunto de pressupostos e regras, o regulamento prevê que a Câmara Municipal conceda aos Bombeiros Voluntários, em exercício no Município, vários apoios e benefícios sociais como, por exemplo, à Condição de Prontidão de Bombeiro, à componente familiar, escolar e habitacional, ao usufruto da cultura e vida saudável, no Seguro de acidentes pessoais.
Câmara de Ílhavo
