A Câmara Municipal não pode aceitar que o Governo transfira responsabilidades e competências só porque tem dificuldade em as assumir.
Fernando Caçoilo *
O Executivo da Câmara Municipal de Ílhavo tem demonstrado, em todo o chamado processo de descentralização, um claro sentido de responsabilidade política, salvaguardando sempre os superiores interesses dos munícipes e a rigorosa gestão dos dinheiros públicos, mantendo equilibrado o Orçamento da Autarquia.
A Câmara Municipal de Ílhavo sempre se manteve empenhada em assumir, com sustentabilidade e responsabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do território, promover o seu desenvolvimento e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos seus munícipes.
O que o Executivo não está disponível é para aceitar transferências só por aceitar, de responsabilidades que impliquem mais encargos para os cidadãos e para a Autarquia ou para as quais a Câmara Municipal não possui estrutura técnica ou recursos necessários.
A Câmara Municipal aceitou as competências que entende contribuírem para a prestação de um melhor serviço público e para a qualidade de vida dos cidadãos, fazendo sempre, cada vez mais, pelo Município de Ílhavo.
As que foram recusadas, por um lado, não se aplicavam no Município, por outro, não têm sustentabilidade financeira e técnica, no momento.
É importante recordar qual é a atual perceção da maioria dos portugueses em relação à qualidade dos serviços prestados pela Administração Central, concretamente na saúde, educação ou justiça.
Por isso, a Câmara Municipal não pode aceitar que o Governo transfira responsabilidades e competências só porque tem dificuldade em as assumir, sem que estejam criadas condições para que os Municípios possam dar uma melhor resposta aos seus munícipes.
Por último, é importante uma análise transparente e séria. Independentemente de se concordar com a descentralização, ela tem sido implementado de forma descuidada, sem uma visão global e abrangente, aos “soluços”, constantemente adiado o diálogo com as Autarquias, e sem a perceção do que são as realidades dos municípios e do Poder Local.
Não é de estranhar que, até hoje, das 308 câmaras municipais, apenas 28 autarquias aceitaram a totalidade da transferência de competências e 174 aceitaram pelo menos uma transferência, muitas lideradas por autarcas socialistas, já que é claro que o processo está mal estruturado e está a ser feito “em cima do joelho”, sem o devido equilíbrio de transferência de meios.
No fundo, o que existe é a passagem dos problemas da Administração Central para serem resolvidos pelas Autarquias, com significativos custos e encargos para todos os cidadãos.
* Presidente da Câmara de Ílhavo.
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