A APRe! reclama muita clareza nas propostas dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas de 10 de março de 2024 sobre a solidez financeira da Segurança Social, o aumento dos rendimentos das pessoas reformadas e a prestação de cuidados às pessoas mais velhas.
Por Maria do Rosário Gama *
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A APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) apreciou que muitos partidos políticos tenham vindo a apresentar o aumento dos rendimentos das pessoas reformadas como uma das prioridades dos seus programas eleitorais. No sentido de explicitar este e outros problemas que temos sentido, vimos apresentar as nossas propostas para que, na próxima legislatura, seja por iniciativa da Assembleia da República ou do Governo, possamos ver aprovadas medidas que tenham um impacto positivo nas nossas vidas e no futuro das gerações mais jovens.
Em primeiro lugar, queremos salientar que o contexto demográfico atual da sociedade portuguesa (triénio 2021-2023, dados provisórios do INE) se caracteriza pelo retomar da subida da esperança média de vida aos 65 anos, tendência verificada desde o final do século passado e somente revertida nos anos mais duros da pandemia COVID-19. Informações do INE de janeiro de 2024 também confirmam outro dado positivo: “Nos primeiros onze meses de 2023, o valor acumulado do saldo natural foi –27 728, apresentando um desagravamento relativamente ao valor observado no mesmo período de 2022 (–35 484).” O aumento significativo, nos últimos anos, do universo das pessoas mais velhas no nosso país é, para a APRe!, um facto muito positivo. Comprova que as políticas públicas, desenvolvidas nestes quase cinquenta anos após o 25 de abril e alicerçadas na Constituição da República, com avanços e recuos, têm produzido efeitos benéficos. Igualmente, achamos muito importante que a natalidade cresça e que o saldo natural da população portuguesa deixe de apresentar estes valores negativos, o que só pode ser conseguido com maior significado com a melhoria das condições de vida e de trabalho da população mais jovem.
Há, contudo, que reconhecer que, segundo as avaliações nacionais e internacionais, embora Portugal tenha uma longevidade média relativamente elevada à escala mundial, as pessoas idosas em Portugal vivem com baixos níveis de rendimento e com deficiente qualidade na saúde, na habitação, nos cuidados, na educação e na cultura, ao contrário do que se verifica noutros países, designadamente na Europa, onde este segmento da sociedade tem muito mais autonomia e formas de vida mais saudável, durante muito mais tempo da sua velhice. A APRe! apoiou e foi acompanhando as várias iniciativas governamentais e parlamentares para a aprovação duma “Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável” e para a definição dum plano de ação visando concretizar as suas linhas orientadoras, assegurando a adequada articulação das entidades que atuam localmente no terreno – órgãos do poder local, serviços públicos de saúde e da segurança social, instituições particulares de solidariedade social, entre outras. A APRe! apoia a ideia de que o caminho terá de passar pela construção de respostas locais que mantenham as pessoas nas suas casas, sós ou acompanhadas, nas comunidades onde estão integradas, salvaguardando e promovendo a sua autonomia de vida, durante o mais longo tempo possível. Para tal, o Estado deve investir fortemente na prevenção das doenças e na promoção de modos de vida mais saudáveis. Verificamos ainda, com muita preocupação, que não há medidas concretas no terreno, decorrentes destas intenções. Aguardamo-las, pois, nem que seja a título experimental nalguns concelhos do país.
Como eixo fundamental desta Estratégia, defendemos um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral, tendencialmente gratuito, com permanente qualificação e diversificação, que tenha respostas diversas a nível local, designadamente quanto aos cuidados de saúde primários em que, entre outras, as consultas de geriatria devem existir. Ele é essencial para proteger as pessoas mais velhas, adequando-se, assim, às atuais exigências do envelhecimento saudável da população, constantemente defendidas pelas entidades associativas de âmbito europeu em que a APRe! se insere.
A celebração de protocolos sólidos, de âmbito regional e local, entre o SNS e a Segurança Social, abrangendo as diversas entidades de solidariedade social que operam no terreno – Misericórdias, Mutualidades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – é fundamental para que seja assegurada uma rede de cuidados médicos e de enfermagem às pessoas mais velhas, quer as que vivem nas suas residências, quer as que frequentam os Centros de Dia ou que estão em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI). É também urgente o aumento do número de unidades que permitam uma verdadeira cobertura nacional da Rede Integrada de Cuidados Continuados, bem como da rede de Cuidados Paliativos, reconhecidamente insuficientes. Destacamos ainda que todo este pessoal técnico que trabalha com as pessoas mais velhas deve ter uma formação cuidada e de nível mais elevado, a que devem corresponder remunerações salariais compatíveis. Estas medidas devem ajudar a construir, de maneira consistente, um Serviço Nacional de Cuidados (SNC), generalizado a todo o país e bem articulado com o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A APRe! defende, ainda, que o Sistema Público de Pensões, financiado com as contribuições das trabalhadoras e dos trabalhadores assalariados, por conta de outrem e por conta própria, e das suas entidades patronais, bem como, no regime voluntário, por quem trabalha com o estatuto de bolseiro ou equiparado, deve ser reforçado com receitas provenientes das empresas com valor acrescentado e/ou faturação acima de determinado nível e que tenham escasso volume de emprego, como se tem debatido no quadro da União Europeia, onde operam muitas delas, embora com sedes localizadas fora do espaço europeu. Assim, com salários dignos e emprego com direitos, poderemos ter confiança num sistema de Segurança Social sólido e com futuro, à altura das intenções generosas pensadas e desenvolvidas em muitos países, no pós-guerra, em que a nossa geração nasceu e foi criada.
A APRe! não se deixa seduzir por promessas de reduções consideráveis dos impostos sobre rendimentos, IRS e IRC, designadamente para os escalões mais elevados, visando, no imediato, aumentar os montantes líquidos das pensões e dos salários, mantendo ou mesmo subindo ligeiramente os seus montantes brutos. A APRe!, ao contrário, defende que, para a consolidação do Estado Social, que a Constituição da República consagra, visando serviços públicos de elevada qualidade e de acesso universal, nos campos da saúde, da educação e da segurança social, é preciso termos consciência de que isso só se consegue com um regime fiscal justo, sólido e bem gerido, de modo a assegurar a redistribuição dos rendimentos decorrentes da riqueza produzida.
Atendendo à situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram muitas pessoas mais velhas, designadamente as que vivem mais isoladas, a APRe! defende a criação dum Sistema Nacional de Promoção dos Direitos e de Proteção das Pessoas mais Velhas, com semelhanças e diferenças com o que está instituído e se dirige às crianças e jovens – garantindo-lhes sempre a sua autonomia. Deve promover, no dia a dia e em todo o território nacional, os direitos das pessoas mais velhas e assegurar a prevenção e tratamento de situações de pobreza, de doença e de violência. Este sistema deve ter uma coordenação nacional, coordenações regionais e, no âmbito municipal, comissões locais, que, em alguns casos, já estão a funcionar. Deve ter representações do poder judicial, da Segurança Social, do Serviço Nacional de Saúde, das forças de segurança e das entidades com respostas sociais a esta população. Trata-se essencialmente de articular, sistematizar e generalizar experiências de proximidade que têm sido já desenvolvidas em vários pontos do território nacional.
A APRe! defende que, tanto no âmbito da Segurança Social, como da Caixa Geral de Aposentações, se criem serviços de contacto directo com as pessoas reformadas para que elas possam expor as suas dúvidas e eventuais reclamações relativamente ao processamento das suas pensões. Por exemplo, a APRe! tem-se confrontado com a situação de injustiça vivida pelas pessoas que se reformaram e que, no ano seguinte, não tiveram aumentos. Tem vindo a denunciá-la e a solicitar a reposição da justiça através de diversos meios, visando corrigir esta limitação. No nosso entendimento, as cláusulas inscritas no nº 6, do art.º 6.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e no n.º 1 do art.º 6 da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, devem ser reformuladas para não excluir quem se reformou no ano anterior ao da actualização do valor das pensões.
Mais esperança de vida e vida com mais esperança!
* Presidente da direção da APRe! Aposentados, Pensionistas e Reformados.
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