O Conselho de Ministros hoje reunido aprovou o decreto-lei que procede à criação de “um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistemas de portagem exclusivamente eletrónicos dos territórios do interior do país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança”.
No comunicado, o Governo adianta que a redução de 30% nas taxas de portagens em autoestradas do interior e do Algarve abrangerá as seguintes vias: A22 – Algarve; A23 – IP e Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 Pinhal Interior.
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O Governo continua a excluir desta medida reivindicações de municípios de outras zonas do País, nomeadamente da Área Metropolitana do Porto e da Região de Aveiro, que pedem isenções nas portagens em troços sem alternativas adequadas, mas que continuam a ser usadas, por exemplo, para transporte de pesados (ver declarações abaixo).
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