Aveiro figura entre as cidades que está hoje ‘na rota’ de uma investigação do Instituto da Segurança Social (ISS) num processo-crime instaurado por “suspeitas da prática de atos passíveis de configurar ilícitos criminais de fraude qualificada e fraude contra a Segurança Social”, lesando em Estado em, pelo menos, 28 milhões de euros.
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“Os factos sob investigação” compreendem várias empresas relacionadas com a prestação de serviços, através de uma plataforma digital de entrega de refeições ao domicílio, e respetivos gabinetes de contabilidade, reportam-se aos anos de 2020 a 2024″, refere um comunicado, adiantado que está em causa “a suspeita de criação de um esquema fraudulento, suportado num circuito de faturação falsa, que visa a apropriação indevida de elevados montantes de IVA e o não pagamento de contribuições por via da ocultação, perante a Segurança Social, dos trabalhadores que realizam os serviços de entrega.”
A ‘Operação Express Delivery’, a decorrer nos distritos de Lisboa, Setúbal, Coimbra, Aveiro e Braga, envolve uma equipa mista formada pela ISS e Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), contando, ainda, com o apoio operacional da Unidade de Ação Fiscal da GNR.
As diligências ocorridas visam a perseguição de ilícitos criminais tributários no setor das empresas de distribuição de refeições ao domicílio, sendo que até à data se estima que o Estado tenha sido lesado numa quantia superior a 28 milhões de euros, em sede de IVA, encontrando-se por apurar o montante correspondente às contribuições para a segurança social.
Estavam a ser cumpridos esta manhã 65 mandados de busca, sendo 31 de busca domiciliária, 14 não domiciliárias, e, ainda, 20 a veículos, levados a cabo por 39 inspetores do ISS, cerca de 80 inspetores da AT e 55 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR.
“As investigações no indicado processo-crime são da responsabilidade e têm a direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), cuja intervenção direta na Operação se traduz na presença de quatro Magistrados do Ministério Público”, refere o ISS.
“As investigações seguirão o seu curso, com a subsequente análise do grande volume de elementos probatórios apreendidos, tendo em vista o apuramento da responsabilidade criminal e vantagens patrimoniais efetivamente obtidas pelos diversos(as) suspeitos(as)”, conclui o comunicado.
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