A Câmara de Estarreja deixou um “alerta” para a necessidade de licenciamento de instalação de casas pré-fabricadas, tecnicamente designadas como construções modulares.
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“O incumprimento” das regras em vigor “pode levar à aplicação de coimas e inclusivamente à remoção ou demolição das casas”, avisa a autarquia.
Assim, todas as casas pré-fabricadas, tecnicamente designadas como construções modulares, devem respeitar as normas que existem para as edificações em geral, previstas no regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
As construções em causa também “estão sujeitas a licenciamento ou a outra forma de controlo prévio, consoante o caso em concreto.”
Impõe-se, de igual modo, o cumprimento dos parâmetros e indicadores urbanísticos previstos nos regulamentos dos planos de ordenamento do território em vigor em determinado local, como, por exemplo, o Plano Diretor Municipal, bem assim como de alguma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública que possa ser afetada.
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