A Câmara Municipal de Estarreja assinou na última sexta-feira Acordos de Representação com seis famílias no âmbito da Estratégia Local de Habitação do Município de Estarreja para, em nome destas instruir e apresentar ao IHRU, I.P. a candidatura ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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As candidaturas no âmbito do 1.º Direito visam, para além do apoio ao investimento público, o financiamento de investimentos privados destinados aos Beneficiários Diretos (BD). O Município de Estarreja (ME) para garantir a exequibilidade da solução habitacional, aceitou, gratuitamente, representar os BD. Com a assinatura destes acordos, o ME assegura o apoio técnico e assume-se como interlocutor junto do IHRU para a viabilização das candidaturas dos Beneficiários Diretos do concelho a apoio financeiro não reembolsável. As famílias podem vir a usufruir de 100% de financiamento a fundo perdido, para construção ou reabilitação das suas habitações.
Após análise das candidaturas apresentadas, seis candidaturas devidamente organizadas e instruídas justificam a submissão da candidatura ao financiamento. Enquanto beneficiários diretos, estas são as primeiras famílias que irão beneficiar do apoio em Estarreja, possível em resultado da aprovação da Estratégia Local de Habitação de Estarreja, promovida pela autarquia.
Conforme explicou a vereadora da Habitação, Isabel Simões Pinto, “a Câmara Municipal de Estarreja, sob a vossa aceitação, acompanhará e apoiará a submissão das candidaturas para a execução das obras, tendo sempre presente o vosso compromisso de acompanhar todo o processo”.
Numa fase antecedente, “já foi feita a vistoria às vossas casas, com vista a avaliar as obras necessárias para as dotar de melhores condições de habitabilidade, e estamos a aguardar o relatório final. Queremos ajudar para que tenham as melhores condições na vossa habitação, mas sendo o IHRU a entidade que irá financiar a 100%, tudo dependerá da sua aprovação.” Isabel Simões Pinto manifestou às famílias a sua “satisfação por estarmos aqui hoje num passo importante para contribuir para a vossa felicidade”.
O presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Diamantino Sabina, lamentou o peso burocrático a que estão sujeitos estes processos. “O programa 1.º Direito é destinado a quem precisa, mas é burocrático, tem um peso formal enorme o que torna muito difícil aceder-se a este dinheiro”. Neste processo, apenas seis processos reuniram os requisitos para se avançar com a candidatura ao financiamento, entre cerca de 70 casos que foram avaliados, mas que apesar de precisarem, infelizmente não preenchem os requisitos.”
O autarca referiu-se ainda a outra solução habitacional do 1.º Direito que confere ao Município a possibilidade de adquirir casas que precisem de reabilitação, contudo a consulta ao mercado para aquisição de 28 fogos lançado recentemente pela autarquia teve apenas a oferta de duas habitações mas que não cumprem as regras exigidas.
Face ao universo de cerca de 1800 casas vagas existentes no concelho de Estarreja, Diamantino Sabina referiu que com “um terço dessas casas resolveríamos o problema da habitação em Estarreja”. “Habitação digna para todos” é o objetivo do ME que aprovou a sua Estratégia Local de Habitação, enquadrada no Programa 1º Direito, em março de 2022, tendo celebrado um Acordo de Financiamento destinado a gerar novas soluções habitacionais, com todas as condições de habitabilidade.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Recorde-se que, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, o Município reabilitou recentemente os 3 blocos habitacionais do Bairro da Teixugueira, garantindo a todas as famílias aí residentes melhores condições de habitabilidade e entregando novas casas a 6 famílias, num investimento de cerca de meio milhão de euros.
Câmara de Estarreja
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