No passado dia 19 de novembro realizou-se uma Assembleia Municipal extraordinária onde a CDU salienta que no ponto a que se refere o “Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública do Concelho de Estarreja”, o mesmo contempla uma escola a tempo inteiro, ou seja um mero “depósito de crianças”, pois por meio de uma simples declaração da entidade patronal as crianças vão poder permanecer das 7h30 às 18h30 – 11 Horas, não sendo esta a resposta que se considera necessária e adequada para as nossas crianças e suas famílias, mas sim aquela que interessa às entidades patronais justificando os horários excessivos e desregulados e não a defesa dos reais interesses das crianças e das suas famílias.
Manifestamos ainda a nossa indignação, por o mesmo contemplar a possibilidade de se efectuarem “averiguações” por parte de serviços competentes (que desconhecemos quais serão) no que concerne por exemplo a visitas domiciliárias, sem que para isso esteja previsto com que direito, com que base de análise, ou mesmo com que autoridade podem as mesmas ser executadas. A CDU considera estas situações demasiado graves, sendo inclusive uma devassa da vida privada e contrárias à liberdade individual e à Constituição da República Portuguesa, justificando assim, o nosso voto contra este regulamento, tendo no entanto, o mesmo sido aprovado por maioria do PSD/CDS e pelo PS, sem que o executivo camarário proferisse qualquer consideração para com os eleitos municipais, ou com o público que se encontrava presente.
No que concerne ao “Reconhecimento de Interesse Público Municipal na instalação de empreendimento de turismo de habitação” a CDU considera não estarem reunidos os pressupostos mínimos legais no que se refere principalmente ao previsto no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, onde, mais uma vez, o executivo camarário preferiu se escusar de explicações iniciais.
Assim, após se ter questionado o executivo camarário do porquê do interesse público, o que vai trazer ao concelho, e o que a câmara municipal irá prescindir ou já prescindiu para este “reconhecimento” o Presidente da Câmara afirmou que todas as informações estavam nos documentos anexos à convocatória da Assembleia e que os eleitos deveriam ter lido essas informações. Uma vez que o Sr. Presidente se recusou a dar explicações, que no nosso entender eram essenciais para a aprovação deste ponto poderemos considerar que mais não é que uma manobra confusa que irá beneficiar alguém em detrimento do interesse do município, justificando assim o voto contra da CDU.
A CDU lamenta a prepotência, e alguma arrogância antidemocrática do PSD/CDS com a sua maioria na Assembleia, o que nos leva a crer que teremos muito trabalho pela
frente na defesa dos direitos da população no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Garantido que honraremos o voto de quem o confiou em nós,
O Grupo de Trabalho das Autarquias Locais de Estarreja da CDU (PCP/PEV)
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