No âmbito do Programa Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja, encontram-se abertas durante o próximo mês de setembro, no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, as candidaturas ao apoio financeiro para execução de obras de conservação e de beneficiação. Esta é a 20.ª edição deste programa municipal.
Poderão candidatar-se ao apoio os cidadãos residentes no concelho que, necessitando de fazer obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para custear a sua realização e preencham cumulativamente todos os requisitos definidos no Regulamento.
Condições de acesso ao apoio financeiro:
– o imóvel objeto de apoio terá que ser propriedade do candidato;
– o candidato ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais;
– o candidato e o seu agregado familiar devem ter residência permanente e exclusiva no concelho, há pelo menos, dois anos;
– O rendimento mensal per capita do agregado familiar não deverá ser superior ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor em cada ano civil.
– Aos rendimentos do agregado familiar serão deduzidos os encargos mensais permanentes do respetivo agregado, com despesas de saúde, habitação e provenientes de decisões judiciais, se devidamente comprovados;
– O candidato ou algum membro do agregado familiar não devem possuir qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;
– As obras pretendidas deverão estar devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou serem suscetíveis de licenciamento ou autorização, ou ainda, isentas de licença ou comunicação prévia nos termos legais;
– A habitação não pode ter sido apoiada, no âmbito do presente programa, há menos de cinco anos, salvo situações excecionais a avaliar.
Câmara de Estarreja
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