As Grandes Opções do Plano e o Orçamento da Câmara Municipal de Estarreja para 2022 foram aprovados pela Assembleia Municipal na sessão que decorreu no passado dia 29 de dezembro.
O valor do orçamento municipal para 2022 aumenta 20% relativamente ao ano transato, fixando-se nos 24M€, mas atingirá um valor global de 30,8 M€, contabilizando a incorporação do saldo de gerência e a receita extraordinária proveniente da alienação de terrenos no Eco Parque Empresarial de Estarreja.
O exercício económico do novo ano ficará marcado por vários fatores: a continuidade (e o agravamento) da pandemia COVID-19; o processo de transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social que se irá concretizar em abril de 2022 e o aumento generalizado do custo de bens e serviços aliado à escassez de mão-de-obra e materiais.
A delegação de competências colocada em marcha pelo Governo causa preocupação no Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, uma vez que considera ser um “processo atabalhoado apenas para cumprir calendário político, infelizmente”. Contudo “o trabalho de casa está feito e o nosso orçamento, com incremento significativo, tem previsto “o necessário ‘colo’ financeiro” para exercer localmente as novas competências.”
Quatro áreas estratégicas
Este exercício orçamental “continua a demonstrar o claro impulso e rumo que queremos e vamos dar ao Município de Estarreja”, estando definidos quatro principais vetores: Habitação e Modernização Urbanística; Solidariedade Social e Apoio a Famílias e Instituições; Indústria, Ensino, Investigação e Formação Profissional; Turismo.
Vai avançar a Estratégia Local de Habitação, potenciando a construção e reabilitação. A Habitação a Custos Controlados e as Áreas de Reabilitação Urbana em todas as Freguesias são outras medidas a executar. Foi ainda anunciada a renovação do centro da cidade de Estarreja.
Está prevista a construção da rotunda de ligação da Variante Norte ao Eco Parque à Rua da Levada/Monte de Cima e iniciará o processo com vista à construção da Variante Poente à Cidade, a nascente da linha de caminho de ferro. A entrada em funcionamento do ESTARREJABUS, um projeto de mobilidade coletiva promovido pela autarquia, será uma das novidades para este ano.
Continuidade de programas sociais
Na área social, haverá reforço de um conjunto de programas em vigor, como o Apoio ao Arrendamento Habitacional, à Vacinação não comparticipada, à Reabilitação Habitacional “Casa Melhor”, ou o Apoio a Famílias e Pessoas em situação de Emergência Social. Prevista está a beneficiação dos 48 fogos habitacionais do Bairro da Teixugueira.
Aposta no desenvolvimento económico
O Eco Parque Empresarial continuará a crescer, ampliando as suas infraestruturas e expandindo-o para poente. Diamantino Sabina anuncia um “investimento num importante e estratégico Porto Seco Ferroviário e está na forja um Centro Incubador Tecnológico na área dos Gases Renováveis e da Energia.”
Prevê-se que o novo Centro Escolar de Avanca, atualmente em construção, seja concluído antes do início do ano letivo 2023/2024. “Uma obra da exclusiva responsabilidade do Município, não obstante a competência não ser sua e, de sua promoção, a mais dispendiosa de sempre”, sublinha o autarca.
Apostar no Turismo Industrial, ampliar o Parque da Cidade para norte e nascente, construção de passadiços nas Ribeiras de Pardilhó ligando à Ribeira de Mourão em Avanca são outros projetos em carteira.
Dados financeiros mais relevantes:
As receitas correntes (18,3M€) aumentam 13%, decorrente da receita previsional associada à transferência de competências.
As receitas de capital (5,69M€) aumentam em 49,6%, resultante na sua maioria de financiamento comunitário e venda de bens de investimento (terrenos no Eco Parque Empresarial).
A despesa corrente (15,62M€) aumenta 23,63%, por via do aumento das despesas com o pessoal (desde logo, pela integração de funcionários no quadro de pessoal da Câmara Municipal, decorrente do processo de transferência de competências). Também os custos associados à recolha e tratamento de resíduos urbanos e ao fornecimento de energia elétrica, se refletem neste aumento da despesa corrente.
A despesa de capital (7,75M€) aumenta 15,11% e será alocada ao investimento, com particular incidência nas diversas empreitadas e na aquisição de equipamentos (básico, administrativo e informático).
Constata-se novamente uma diminuição da dívida de médio e longo prazo (MLP). A dívida tem vindo a reduzir de forma contínua desde 2014.
Com uma poupança corrente de 2,6 M€, Estarreja cumpre de forma confortável o princípio do equilíbrio orçamental, uma vez que a receita corrente é superior à despesa corrente acrescida das amortizações. É através da poupança corrente que se torna possível libertar meios financeiros para concretizar os investimentos, recorrendo ao orçamento municipal, o que significa uma menor dependência do Orçamento de Estado e da receita fiscal.
Num orçamento que mantém os princípios de equilíbrio e responsabilidade, é graças a este trabalho de gestão financeira rigorosa, sem deixar de ser ambiciosa, que, Estarreja está entre os municípios que melhor têm ajustado o valor da despesa ao valor da receita, com um elevado índice de autonomia financeira, uma diminuição constante da dívida de MLP e uma crescente capacidade de endividamento.
Quadro fiscal para 2022:
– a manutenção da taxa do IMI em 0,35% e das seguintes reduções: IMI Familiar, edifícios energeticamente eficientes e arrendamento.
– a manutenção da Derrama em 1,5% com uma taxa residual (o,o1%) para as entidades com faturação inferior a 150.000,00€.
– a participação no IRS de 3%, sendo que em 2022 e conforme foi aprovado em 2021, a Câmara Municipal devolverá a totalidade do valor da comparticipação (5%) às famílias estarrejenses. Nesta matéria, o valor que será entregue às famílias em 2022 atinge 1,1 M€.
Câmara Municipal de Estarreja
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