Os Utentes e as suas Comissões dos Serviços Públicos da Região de Aveiro, reunidos no dia 25 de Janeiro, após análise da situação atual dos serviços públicos e do balanço da ação das comissões de Utentes em defesa dos direitos dos utentes e da população, consideram que as medidas apresentadas no Orçamento do Estado pelo Governo são claramente insuficientes, frustrando expectativas.
As questões apresentadas, nos vários serviços públicos, são muitas vezes comuns e refletem o processo que há dezenas de anos vem sendo elaborado por políticas subscritas pelos sucessivos governos, que, ano após ano, têm assumido consequências dramáticas na vida dos portugueses. Os efeitos perversos desta conduta têm levado a uma constante e progressiva degradação da acessibilidade aos serviços públicos e da sua qualidade, bem como à progressiva privatização de direitos fundamentais.
Achando necessário e urgente inverter este caminho, os Utentes e suas Comissões apresentam as seguintes reivindicações:
Saúde
– Atendendo à falta de meios e às muitas necessidades com que o Serviço Nacional de Saúde se confronta, achamos manifestamente insuficiente o reforço da dotação orçamental de 941 milhões de euros para a saúde. Este reforço deveria incidir na contratação e valorização de profissionais para o sector da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e todos aqueles que são essenciais para o regular funcionamento do SNS), na aquisição, manutenção e modernização de equipamentos e na extensão de rede hospitalar e de cuidados primários e não para verbas dos grupos económicos da área dos cuidados de saúde, de modo a resolver, com carácter de urgência, a carência de profissionais nos Hospitais e Centros de Saúde;
– Fim imediato das Taxas Moderadoras;
-Reabertura das unidades de proximidade encerradas, tendo em conta as necessidades específicas
da população;
– Reabertura das Urgências do Hospital Visconde de Salreu e Hospital de Espinho;
– Reposição da Urgência Cirúrgica no Hospital de S. João da Madeira;
– Investimento na rede de cuidados primários e de Serviços de Atendimento Permanente;
– Investimento na rede de cuidados especializados a pessoas com comportamentos aditivos edependências bem como reforço de recursos humanos;
– Investimento em infraestruturas novas e em equipamentos em falta, como meios de diagnóstico e análises clínicas;
– Requalificação de infraestruturas que apresentam problemas;
– Transportes dignos de doentes às consultas de especialidade e aos tratamentos;
– Aumento e alargamento da rede pública de Cuidados Continuados e Paliativos;
– Articulação dos cuidados de saúde, garantindo qualidade e proximidade.
Educação;
– Melhoria de equipamentos e instalações, nomeadamente das que geram insegurança e desconforto térmico;
– Criação ou reativação de edifícios escolares, nomeadamente em localidades cujos encerramentos geraram progressiva deslocação das populações;
– Recrutamento de profissionais necessários à garantia da prestação de um serviço educativo de qualidade.
Mobilidade
– Abrangência de toda a região de Aveiro por passes intermodais que cubram todos os operadores que intervêm na região, com gratuitidade para os menores de 12 anos bem como descontos para a população sénior e as famílias;
– Fim de todas as portagens das ex-scuts da região e diminuição das portagens da A32;
– Modernização e requalificação da Linha do Vouga, de forma a criar a oportunidade para a regeneração urbana ao longo do corredor desta infraestrutura (Águeda, Albergaria, Oliveira de Azeméis, S. João, Feira e Espinho), sendo um investimento decisivo para as populações e para o aparelho produtivo do distrito.
CTT
– Reabertura de todas as Estações e de todos os Postos de Correios encerrados bem como manutenção de todos os Centros de Distribuição Postal em funcionamento, cumprindo os tempos de entrega de correspondência e garantindo o sigilo postal;
– Reversão dos CTT ao sector público do Estado, atendendo ao papel essencial que os têm junto das populações, na sua qualidade de vida e na economia do país.
Eletricidade e Gás.
Sendo este sector de extrema importância para a economia nacional, os utentes exigem que o governo e a entidade reguladora protejam o interesse público, diminuindo o seu valor de custo para consumo doméstico e baixando o preço do IVA para 6% no consumo de eletricidade, do gás natural e de botija.
Água e Saneamento
– Sendo a água um bem essencial à vida, é determinante que o ciclo urbano da água deva estar na posse pública, que o deverá gerir integralmente em todas as suas vertentes (captação, tratamento, distribuição e saneamento), sendo consequente a eliminação de múltiplas taxas aplicáveis;
– Alargamento a toda a região da rede de água e saneamento.
Serviços Bancários
– Redução das taxas bancárias e garantia de serviços mínimos para a manutenção de conta sem custo para os utentes;
– Reabertura dos balcões encerrados e alargamento da rede de balcões e Multibanco do banco público. (Caixa Geral de Depósitos).
Serviços de Apoio à Terceira Idade
– Criação de uma Rede Nacional de Serviços de Apoio à Terceira Idade;
– Fiscalização eficaz às entidades privadas prestadoras de cuidados e apoio a utentes de 3.ª idade.
Serviços Públicos Locais
Exigimos o fim deste modelo de transferências de competências para as autarquias, nomeadamente na área da Saúde, Educação e Acção Social, uma vez que não vai ao encontro das necessidades das populações.
Esta Resolução será divulgada junto dos Utentes dos Serviços Públicos e enviada ao Movimento dos Utentes de Serviços Públicos – Nacional, aos Grupos Parlamentares, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e à Comunicação Social.
Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos de Aveiro
