Um cidadão congolês de 65 anos radicado em Aveiro começou a ser julgado, esta terça-feira, de manhã, no Tribunal de Aveiro, por crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais. Os factos em causa constam de um processo que remonta a 2015, envolvendo movimentos financeiros não declarados de cerca de 1,7 milhões de euros. Grande parte deste valor, cerca de um milhão de euros, segundo refere a acusação, foi “usada” em proveito próprio.
O arguido, residente na cidade, manteve atividades empresariais, através de uma sociedade criada em 2013, de que era sócio-gerente, nas áreas financeiras, trading e de gestão de negócios, operando, também, com uma filial nos EUA, que terá servido para angariar investidores num projeto imobiliário. Apresentando-se como “empresário”, negou “todos os factos” e disponibilizou-se a explicar as suas razões ao tribunal. Começou por dizer que viveu em França, onde tirou formação académica em Sociologia, tendo colaborado com um ministro do Governo (Administração Interna). No desenvolvimento de “contactos internacionais”, decidiu em 2005 instalar-se em Aveiro para se dedicar ao comércio de produtos alimentares. Mais tarde, esteve envolvido como promotor de um ‘resort’ a construir no concelho de Vagos (hotel, residência sénior, clínica) onde se previa investir 25 milhões de euros, mas não passou da fase de licenciamento.
Questionado por não ter declarado junto da AT, para efeitos fiscais, os rendimentos obtidos, nomeadamente entre 2014 e 2016, e que terá usado, em grande parte, em proveito próprio, o arguido assumiu que, embora não tendo pago tudo, já repôs valores relativos a impostos que, à data do início da atividade desconhecia ter de liquidar por não ter “compreensão” do sistema fiscal português. A acusação refere que a sociedade em causa “nunca teve instalações, nem funcionários, para além do sócio-gerente”, o que o arguido negou, garantindo que possuía escritórios e um espaço na zona industrial de Taboeira, justificando, ainda, por razões de conveniência de serviços administrativos, que a sede fosse num gabinete de contabilidade.
A empresa terá registado apenas prejuízos fiscais e um volume de negócios de 82.05 euros em 2015. O arguido refutou que fosse uma fachada para o alegado esquema de evasão fiscal. “Não houve premeditação”, assegurou, declarando que “pagou muitos impostos” quando a empresa possuía “boa saúde financeira”, tendo delegado em contabilistas os assuntos fiscais, porque não dominava a matéria por não saber português. Reafirmando qualquer intencionalidade de fuga aos impostos, admitiu que deixou por pagar “cartas” das Finanças por alegada falta de disponibilidade financeira. Ainda assim, referiu que a partir de 2012 começou a saldar os atrasos, mantendo atualmente o pagamento mensal de 6.000 euros.
A AT detetou “elevadas quantias de dinheiro” nas contas do empresário, mesmo antes de iniciar a atividade, que não foram declaradas para cobrança dos respetivos impostos, alcançando uma vantagem indevida de 300 mil euros, lesando o erário público no mesmo montante. Em causa, transferências provindas do estrangeiro, sem origem apurada, usadas no pagamento de despesas próprias e familiares (casamento, colégios dos filhos, rendas, compra de casa própria, entre outras). O empresário garantiu que os depósitos tiveram sempre a origem identificada e justificou os “movimentos” financeiros detetados pelo Fisco no âmbito dos “investimentos” que tinha em perspetiva e despesas com os mesmos (terrenos, licenciamentos, etc), bem como a “antecipação de comissões” de negócios futuros que utilizou para despesas próprias. Como estes não se realizaram, alegou que até teve de devolver quantias recebidas.
Rui Cruz, deputado do PSD, arrolado como testemunha pela defesa
O advogado de defesa do arguido requereu, entretanto, que o tribunal solicitasse autorização da Assembleia da República para a inquirição enquanto testemunha de Rui Cruz, advogado e ex-presidente da Câmara Municipal de Vagos, atualmente a ocupar o lugar de deputado do PSD eleito pelo círculo distrital de Aveiro. Já o Ministério Público (MP) requereu, por sua vez, que sejam solicitados elementos da Autoridade Tributária (Direção de Finanças de Aveiro) relativos a declarações de IRC da firma Kadland Capital Lda. nos anos fiscais de 2015 e 2016, início de atividade e outras informações contabilísticas e fiscais.
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