A Câmara de Anadia decidiu, por unanimidade, não assumir a transferência de competências nas áreas da Educação e Saúde para o ano de 2021 por entender que não se encontram reunidas as condições necessárias.
No que respeita ao diploma referente à Educação, segundo explica a presidente da edilidade, Maria Teresa Cardoso, citada em nota de imprensa, a proposta continua a suscitar dúvidas relativamente às matérias a transferir, acrescentando ainda que “existe uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.
Quanto às competências na área da Saúde, a autarquia considera que “a descentralização efetiva implica, necessariamente” também que “a transferência de atribuições e competências seja acompanhada da garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Por isso, a transferência de competências é vista como “uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam aferir os impactos das novas competências”.
Por outro lado, os valores dados a conhecer, quanto aos encargos financeiros referentes, quer às despesas de pessoal, às despesas corrente e aos valores de manutenção e conservação a afetar, “revelam-se escassos para compensar as despesas a assumir pelo Município”.
As propostas vão agora ser apreciadas e votadas na sessão da Assembleia Municipal, no próximo dia 25 de setembro.
A decisão tomada será comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.
