A gestão consciente e exigente dos diversos orçamentos municipais tem colocado, consecutivamente e em média, o Município de Ílhavo entre os 30 melhores municípios no ranking das autarquias com maior equilíbrio orçamental entre a Despesa Corrente e a Receita Corrente e com melhor resultado económico, no âmbito do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.
Por Fernando Caçoilo *
Assinala-se hoje, 27 de outubro, o 3.º ano da tomada de posse da Câmara e Assembleia Municipal de Ílhavo, para o mandato autárquico 2017-2021.
Este início do último ano do mandato não é, em si mesmo, um fim, mas sim a oportunidade de projetar e construir o futuro do Município, para além da natural referência e balanço do intenso trabalho entretanto realizado.
A liquidação total da dívida do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), através da contração de empréstimo bancário para substituição do capital em dívida, permitiu não hipotecar as gerações futuras e libertar financeiramente o Município para a implementação de soluções de desenvolvimento territorial – urbanístico, social, cultural e económico.
A gestão consciente e exigente dos diversos orçamentos municipais tem colocado, consecutivamente e em média, o Município de Ílhavo entre os 30 melhores municípios no ranking das autarquias com maior equilíbrio orçamental entre a Despesa Corrente e a Receita Corrente e com melhor resultado económico, no âmbito do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses.
Assim, esta rigorosa e equilibrada gestão financeira do erário público tem possibilitado a adoção de um conjunto de medidas e políticas que garantam o desenvolvimento estruturado, sustentável e integrado, garantido o bem-estar dos munícipes e a coesão territorial.
São reflexo deste contexto os projetos – finalizados, em execução ou planeados – de requalificação urbana, como a segunda fase da Requalificação da Av. Fernão de Magalhães (Barra), a requalificação da Av. Nossa Senhora da Saúde (Costa Nova), a requalificação da Rua e Largo do Comendador Egas Salgueiro (Gafanha da Nazaré), a aquisição de terrenos com vista à construção do Centro Cívico na Gafanha do Carmo, a requalificação da Frente Ribeirinha na Gafanha de Aquém, a Requalificação do Largo do Cruzeiro, a Requalificação da envolvente ao Santuário de Schoenstatt, a construção de passeios na Rua S. Francisco Xavier, entre outros, na Gafanha da Nazaré ou, no âmbito do PEDU, a reabilitação do edifício do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários (Ílhavo) e as requalificações do Jardim Henriqueta Maia (Ílhavo), da envolvente ao CIEMar, do Bairro dos Pescadores, do Parque da Malhada e da Rua João Carlos Gomes (Ílhavo); de Mobilidade, o serviço de transporte Ílhavo IN, os corredores cicláveis adjudicados no âmbito do PAMUS (1, 2 e 11) que ligam as várias Freguesias (S. Salvador, Gafanha da Nazaré e Gafanha da Encarnação) ou a conclusão da pista de cintura externa na Gafanha da Nazaré (Bresfor – Ponte da Barra), bem como a pavimentação de vários arruamentos no Município; de infraestruturas básicas, como a rede de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais da Gafanha de Aquém/Boavista e da Gafanha da Encarnação, o reforço das Redes de Abastecimento de água na Carvalheira/Ermida ou o projeto para a construção da Rede de Águas Residuais e Pluviais da Gafanha do Carmo (2.ª fase) e da 3.ª afse na Gafanha da Encarnação; as intervenções no âmbito do Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAIDCD) no Bairro do Bebedouro (Gafanha da Nazaré); as intervenções na área da educação, nomeadamente com a Remodelação e Beneficiação da EB da Gafanha da Encarnação Sul, entre outras; as intervenções na área do Ambiente e Ordenamento, como o reforço do Cordão Dunar entre a Barra e a Costa Nova, com a ligação dos passadiços entre as duas praias, ou a adaptação do PDM no âmbito do Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC OMG) e das Alterações Climáticas; as intervenções na área do Património e Cultura, como a reabilitação do Navio-Museu Santo André ou as obras de manutenção do Museu Marítimo de Ílhavo; as intervenções de desenvolvimento territorial e económico, espelhadas na construção da Área Empresarial 4.0 da Gafanha de Aquém; e, ainda, as intervenções de âmbito desportivo, como as intervenções no Pavilhão Desportivo da Gafanha da Nazaré ou o concurso para beneficiação do Pavilhão da Gafanha do Carmo.
Não podemos, no entanto, esquecer o intenso trabalho imaterial que a Câmara Municipal desenvolve, apesar dos condicionalismos impostos pelas medidas restritivas no âmbito das orientações e normas da Autoridade da Saúde para a mitigação da COVID-19, seja na área social com os apoios às Associações, às Instituições de Solidariedade Social, nomeadamente às Estruturas Residenciais para Idosos (lares) e à Santa Casa da Misericórdia, aos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, ao Centro de Saúde e às Unidades de Saúde familiar (USF) do Município, às famílias mais carenciadas, com reforço das bolsas, aos jovens estudantes universitários, à comunidade sénior ou na assunção do compromisso de Autarquia Familiarmente Responsável; seja na promoção, defesa e valorização da identidade e património cultural e histórico, através da programação do 23 Milhas, da projeção do Museu Marítimo, da investigação do CIEMar e do Centro de Documentação ou da presença na comunidade da Biblioteca Municipal; seja no ambiente, com o trabalho desenvolvido com as escolas que renovou, pelo 3.º ano consecutivo, o título de 100% Eco-Município ou a distinção, pelo 2.º ano consecutivo, da ERSAR com a atribuição do Selo de Qualidade dos Serviços Prestados na vertente dos Resíduos Urbanos; seja na afirmação do Município como destino turístico, nomeadamente através da promoção da Estação Náutica do Município de Ílhavo.
Nestes tempos complexos e exigentes, fruto da pandemia da COVID-19, ganha especial relevo o esforço que a Autarquia tem despendido com os apoios sociais às famílias, isenções fiscais e ajudas financeiras aos comerciantes e empresas, doação de equipamentos de proteção individual (EPI) a várias Instituições, apoios sociais escolares (alimentação, material informático, por exemplo), a redução do valor da taxa do IMI, mantendo os valores do IMI Familiar e da Derrama, aos quais acresce o trabalho intenso e permanente do seu Gabinete de Proteção Civil e da Comissão Municipal de Proteção Civil. Trabalho este que não ficaria completo, nem seria possível atingir o elevado nível dos seus resultados, sem o envolvimento de diversas entidades públicas, das Associações e Instituições do Município, das empresas e da comunidade.
O trabalho que a Câmara Municipal desenvolve não se esgota em si mesma. Nada faria sentido, e teria sido mais difícil a concretização da maioria dos objetivos, se a Autarquia não promovesse um forte e constante envolvimento com os cidadãos/munícipes, com as Associações e Instituições, públicas e privadas, com as Juntas de Freguesia ou com o sector empresarial. Esta permanente ligação à comunidade tem facilitado a concretização dos projetos e dos compromissos assumidos, permitindo transformar o Município de Ílhavo num território desenvolvido, coeso e sustentável.
Com a clara noção que o ano de 2021 comportará desafios muito importantes, temos, no entanto, a obrigação e o dever moral de não abdicar da seriedade com que encarámos, desde 2013, a responsabilidade de gerir a “coisa pública”, pela confiança que nos foi atribuída pelos Ilhavenses, à qual continuaremos a responder com trabalho, com verdade, com rigor, com transparência, com sustentabilidade e com o cumprimento escrupuloso do “Nosso Compromisso”.
Um dos grandes desafios enquadra-se no processo da delegação e transferência de competências da Administração Central para o Poder Local. Ílhavo sempre se bateu por uma delegação de competências séria, sustentável, coerente e que garantisse uma maior autonomia. Volvidos que estão mais de 40 anos de Poder Local Democrático acreditamos na importância e no papel que a
Descentralização pode ter para o País, para os Municípios e para os cidadãos, desde que seja devidamente estruturada, objetiva e financiada. Este será um importante repto colocado à nossa gestão e trabalho autárquico, o qual enfrentaremos com total empenho, sem quaisquer receios.
Porém, tal não significa que aceitamos toda e qualquer transferência de responsabilidades que o Governo queira efetuar, sem consistência, sem sustentabilidade financeira, sem exequibilidade, salvo por imposição legal como parece que irá acontecer a partir de 2021/2022.
Foi sempre esta a nossa posição pública de não assumirmos compromissos que possam hipotecar o futuro do Município de Ílhavo e das próximas gerações, e deite por terra todo o trabalho desenvolvido até à data.
Neste contexto, teremos novas e acrescidas responsabilidades na área da “Educação”, “Áreas Portuárias”, “Transporte em Vias Navegáveis Interiores”, “Associações de Bombeiros”, “Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres”, “Lojas e Espaços Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Integração de Migrantes” e “Património Imobiliário Público sem Utilização”.
Da mesma forma que, com toda a seriedade e coerência, mantendo a defesa dos princípios assumidos na gestão rigorosa e sustentada do erário público municipal, foram rejeitadas competências nas áreas dos “Jogos de Fortuna e Azar”, “Vias de Comunicação”, “Habitação”, “Estacionamento Público”, “Proteção e asúde Animal e Segurança dos Alimentos”, “Justiça”, “Cultura”, na “Saúde” e na “Ação Social”.
O novo ciclo que se avizinha no horizonte imediato ou num futuro próximo (o novo Quadro Comunitário 2030), bem como a conjuntura política e económica internacional, lançam relevantes desafios que importa enfrentar com solidez e com sustentabilidade, mas igualmente com firmeza e convicção numa estratégia que mantenha o Município na linha da frente como referência e exemplo de boas práticas autárquicas a nível regional e nacional, não descurando o desígnio e o compromisso que assumimos (em 2013 e repetimos em 2017) com todos os Munícipes, tendo sempre como horizonte Contruir um Município com melhor Futuro.
Neste momento de especial simbolismo, mas também vincadamente realista, o Executivo não pode deixar de agradecer a toda a Equipa da Câmara Municipal, pelo seu profissionalismo, empenho e dedicação; a toda a comunidade e aos nossos concidadãos, pela permanente exigência e atenção, sem esquecer a compreensão demonstrada; assim como às entidades públicas e privadas do Município com quem a Câmara Municipal tem procurado uma relação estreita, uma parceria constante e um trabalho comum.
Com todos, continuaremos a assegurar as oportunidades e a assumir os nossos compromissos de forma clara e estratégica, de forma coesa e sustentável, preparando o Município de Ílhavo para os importantes desafios das próximas décadas.
* Presidente da Câmara de Ílhavo.
