Para a Comissão Coordenadora de Águeda da CDU a reposição das freguesias extintas, é um ato de inteira justiça e uma exigência democrática.
Passaram quase oito anos desde a extinção de freguesias, importa por PSD e CDS e, tal como a CDU sempre alertou, este processo não trouxe vantagens para as populações.
Na verdade, houve uma perda substancial de representatividade nos órgãos de intervenção autárquicos. Veja-se o caso de Águeda, onde se perdeu um total de 56 eleitos em Assembleias de Freguesia, isto traduz-se na perda de proximidade dos eleitos com as populações, dificulta a capacidade de intervenção para a resolução de problemas e reduz a capacidade reivindicativa das populações e dos seus órgãos autárquicos.
Numa altura em que se termos como “descentralização” e “proximidade” entram de novo no discurso político, importa lembrar que são as Juntas de Freguesia as entidades representativas do estado mais próximas das populações e portanto, a reposição das freguesias, expressa na inteira vontade das populações tem de estar intimamente ligado a qualquer processo de “descentralização”.
Não esquecemos que, durante a discussão do projecto-lei em 2013, os argumentos esgrimidos por PSD/CDS assentavam essencialmente em dois eixos: na redução de custos por parte do Estado, que o tempo provou que não se verificaram; e no aumento da coesão territorial, quando aconteceu precisamente o oposto. Contribuiu, isso sim, para acentuar as assimetrias.
Hoje, vemos freguesias votadas ao abandono, onde já não há escola, onde encerraram a extensão de saúde, o posto dos CTT ou o balcão da Caixa Geral de Depósitos, que não contam com um sistema de transporte público adequado e de qualidade. Problemas que são ainda mais visíveis nas zonas de menor densidade populacional.
O actual Governo do PS, apresenta uma proposta que não visa a reposição das freguesias, antes estabelece um conjunto de critérios para a criação de freguesias, como a viabilidade económico-financeira; a existência de equipamentos, incluindo equipamentos cuja decisão não depende da freguesia ou a exigência de aprovação por maioria qualificada nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais nenhuma decisão de âmbito autárquico.
Mais: na retórica ainda da “eficiência” do aparelho do Estado, o que se assiste na verdade é ao racionamento de meios, funcionários e equipamentos, pela falta de investimento e pela obrigação a que as juntas estão sujeitas em cobrir maiores áreas territoriais com necessidades distintas e específicas.
A CDU opôs-se desde o primeiro momento à extinção das freguesias e assumiu o compromisso, pelo qual se tem batido, de intervir para a sua reposição.
Para a CDU urge criar legislação que efectivamente permita repor as freguesias extintas, não a régua e esquadro como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respectivos órgãos autárquicos.
Neste sentido, a CDU tem apresentado diversas iniciativas legislativas na Assembleia da República, a última já em 2021, chumbada por PS, PSD, CDS, PAN, IL e CH, traindo assim as legítimas expectativas das populações.
Por parte da CDU fica a garantia da contínua intervenção e luta para que as freguesias extintas sejam repostas conforme a vontade expressa das populações, não caindo no erro do discurso das “inevitabilidades e irreversibilidades”, impregnado no discurso dominante.
CDU de Águeda
