Face às recentes publicações na imprensa nacional relativas o atraso dos pagamentos à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira (CMSMF) pela empresa P.Parques (que devem ser efetuados até ao dia 8º dia útil de cada mês), cumpre-nos pedir esclarecimentos através da Assembleia Municipal.
Recorde-se que em sede de Assembleia Municipal a CMSMF foi questionada pela CDU – Coligação Democrática Unitária sobre os pagamentos, pelo que à data a pessoa do senhor Presidente da Câmara Municipal omitiu os factos agora divulgados na imprensa. Assim, assiste-se a um novo desenvolvimento do histórico da empresa P.Parques no incumprimento do contrato que se regista desde o início da concessão ao qual a conivência da CMSMF não pode ser excluída e ignorada.
Pode-se ainda verificar que o descrito na imprensa relativo à falta de horários na sinalética vertical é uma realidade. Pois, apenas num dos locais é possível verificar o referido horário afixado na sinalética vertical.
Assim, face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:
1. Em que meses a empresa P.Parques não cumpriu com o prazo estipulado para o pagamento à Câmara Municipal?
2. Foram ou vão ser aplicadas multas à empresa P.Parques pelos atrasos nos pagamentos, conforme consta no contrato celebrado entre as duas partes?
3. Que medidas pretende a CMSMF efetuar para punir os reiterados incumprimentos por parte da referida empresa? 4. De que forma a CMSMF verifica volume de horas cobradas de estacionamento pela empresa referida de forma a ser calculado o valor a ser pago mensalmente?
CDU Santa Maria da Feira
