O deputado do CDS João Pinho de Almeida questionou o Ministro do Ambiente e Ação Climática e a Ministra da Agricultura no sentido de saber qual o ponto da situação do projeto do Sistema de Defesa Primária do Baixo Vouga Lagunar.
João Pinho de Almeida questiona ainda que medidas foram já tomadas com vista à reparação dos danos ambientais e agrícolas causados pelas últimas inundações na Bacia do Baixo Vouga e que que medidas foram já tomadas no sentido de repor as condições mínimas de segurança de pessoas e bens na área afetada.
Têm sido recorrentes nas últimas semanas – à semelhança, aliás, dos últimos anos – notícias sobre o atraso do projeto do Baixo Vouga Lagunar.
Autarcas e agricultores queixam-se de que as defesas dos campos que rebentaram nas cheias de dezembro de 2019, como em anos anteriores, continuam sem intervenção pelas entidades adequadas.
Serão cerca de meia centena os produtores atingidos, com várias centenas de cabeças de gado que se alimentam, em liberdade, dos pastos do Baixo Vouga, afirmando-se mesmo que grande parte do Baixo Vouga se encontra estéril.
Em fevereiro de 2016, os deputados do CDS-PP questionaram o Governo acerca da reparação dos danos ambientais e agrícolas causados pelas inundações, de janeiro desse ano, na Bacia do Baixo Vouga e sobre o ponto da situação do projeto do Baixo Vouga Lagunar.
Em resposta a essa pergunta, o Senhor Ministro do Ambiente referia, no ponto 3, e citamos: «O projeto para o Baixo Vouga Lagunar é um projeto de cariz agrícola localizado numa zona de interesse ambiental significativo (…). Prevê-se que este projeto se enquadre no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, sendo o promotor da obra a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.».
O território do Baixo Vouga Lagunar conjuga a potencialidade agrícola com importantes habitats protegidos no âmbito da rede Natura 2000 e está sujeito a fortes ameaças que põem em causa a permanência da atividade agrícola e dos valores endógenos deste território, nomeadamente os valores que conduziram à sua classificação (biodiversidade e ecossistemas presentes).
Atualmente, a agricultura não excede os 30 % da área de intervenção, sendo a restante área ocupada com caniço, sistemas lagunares e área húmidas de elevada sensibilidade ambiental.
A agricultura presente no Baixo Vouga Lagunar está subordinada às fortes condicionantes ambientais decorrentes da sobreposição com a Zona de Proteção Especial (ZPE), não permitindo uma intensificação cultural.
Trata-se de um problema complexo, que exige uma obra de múltiplas valências, de expressão territorial, ambiental, de segurança de pessoas e bens, de defesa da faixa litoral, o que impede que o projeto seja exclusivamente agrícola, carecendo de uma solução integrada entre todos os atores no território.
O Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) participa nas abordagens Territoriais Integradas – vertente Investimentos Territoriais Integrados (ITI), permitindo que as Comunidades Intermunicipais sinalizem investimentos coletivos a serem financiados com verba FEADER.
Em agosto de 2015 foi assinado o Pacto de Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) onde estava prevista a execução deste projeto, com verbas não apenas do PDR 2020 como do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).
Efetivamente, de acordo com as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2020 da CIRA, dos projetos em desenvolvimento tem «uma posição de destaque pela sua relevância para o desenvolvimento e pela sua dimensão financeira em termos de execução em 2020 […] o projeto do Sistema de Defesa Primária do Baixo Vouga Lagunar».
Integrado num complexo sistema lagunar, ao desaguar na Ria de Aveiro, o Rio Vouga forma, a norte da sua foz, até ao Rio Antuã, uma mancha de singular beleza paisagística, que se estende por cerca de 4.600 hectares, nos concelhos de Estarreja, Aveiro e Albergaria-a-Velha.
A fonte de riqueza oferecida pelos seus recursos naturais, motivou a exploração por parte do homem, através de mecanismos de controlo da água, no seu delicado equilíbrio entre salgada e a doce.
Através da utilização e controlo dos habitats dulçaquícolas que abarcam rios, esteiros e valas, criaram-se condições para a prática agrícola, nomeadamente arrozais e pastagens, sempre em harmonia com habitats de transição como sapais, caniçais e juncais, sendo o Baixo Vouga Lagunar sinónimo de uma vasta biodiversidade faunística e florista.
As recorrentes inundações e invasão dos campos agrícolas pela água salgada, provocadas pelas fortes intempéries de inverno, vêm provocando danos agrícolas e ambientais, nalguns casos irreparáveis, e demonstram a premência da urgente conclusão do projeto do Baixo Vouga Lagunar, intervenção que permitirá avançar no sentido de uma solução global para o problema, tanto na sua componente ambiental como no pleno aproveitamento de cerca de 12 mil hectares de terras agrícolas.
CDS
