Através de um projeto de resolução entregue na Assembleia da República, cujo primeiro subscritor é o deputado João Pinho de Almeida, o CDS quer que a Assembleia da República recomende ao Governo a nomeação urgente do presidente do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco, conforme o Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio.
Entrou em vigor no passado dia 17 de junho o Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Bussaco (FMB), nomeadamente o seu modelo de gestão, e estipula, entre outros, que «a designação do presidente do Conselho Diretivo passa a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área das florestas ao invés da Câmara Municipal da Mealhada.»
A alteração ao modelo de gestão da FMB vinha sendo defendida desde há três anos pelo então presidente da Câmara Municipal da Mealhada (CMM), que alegava que o anterior modelo não era viável por, entre outras coisas, a proibição de transferências da Administração Central por força de um diploma aprovado em Conselho de Ministros e também o facto de o Conselho Diretivo ser constituído por apenas duas pessoas, inviabilizando assim algumas decisões.
Até agora, era o município da Mealhada quem designava o presidente do conselho diretivo da FMB, mas o novo modelo de gestão implica, de acordo com o Artigo 6.º – Composição do conselho diretivo e estatuto dos seus membros, Decreto-Lei n.º 35/2021, de 18 de maio, que o conselho diretivo da FMB seja composto pelo presidente e por quatro vogais não executivos, sendo que o presidente do conselho diretivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, e os vogais não executivos são, por inerência, o presidente do Instituto do Turismo de Portugal, o presidente do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o diretor-geral do Património Cultural e o presidente da Câmara Municipal da Mealhada, podendo delegar em dirigente dos respetivos serviços ou organismos.
Estipula-se ainda que o presidente do conselho diretivo exerce funções em regime de exclusividade, indo assim também ao encontro do pretendido pelo ex-presidente da CMM.
Atualmente, a FMB encontra-se sob gestão provisória, sendo que o atual presidente exerce o cargo a tempo parcial e em regime ‘pro bono’.
Ora, estando em andamento a candidatura da Mata Nacional do Bussaco a Património Mundial da UNESCO, com tudo o que isso implica, o CDS entende ser completamente incompatível com o que um espaço como a Mata Nacional do Bussaco exige, que a sua gestão esteja ainda a ser feita sob a forma de gestão provisória, a tempo parcial e em regime ‘pro bono’.
CDS – grupo parlamentar
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